anulacao de ato reintegracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Ato que determinou a demissão de servidor público municipal. Autor envolvido em ocorrência de furto de pneus nas dependências da garagem da Prefeitura. Processo administrativo que culminou em sua demissão. Absolvição do autor na esfera criminal. Necessária a anulação do ato e reintegração do servidor ao cargo que ocupava. Recurso provido.

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA -

Arguição de PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ação ajuizada anteriormente, na defesa de direitos abalados pelo mesmo ato administrativo que se pretende anular, que interrompeu o prazo prescricional - CPC, art. 240, § 1º - Mérito recursal - Servidor que recebeu pena de demissão por abandono de cargo após período de faltas injustificadas interpoladas - Análise restrita à regularidade do procedimento administrativo e/ou proporcionalidade da pena aplicada, dentro dos limites do controle judicial dos atos administrativos - Pretensão de nulidade pautada em motivo legítimo - Ausências injustificadas do Servidor motivada por patologia que interfere no nível de consciência e intenção volitiva de seus atos - Quadro de dependência químico e alcóolica, seguida de transtorno mental por uso de medicação psicoativa - Circunstância comprovada através de perícia técnica - Ausência de capacidade de discernimento com o comprometimento das funções cognitivas que prejudicou o exercício do contraditório e a ampla defesa - Fato que era de conhecimento de seu superior e da Administração Pública, em face de anteriores afastamentos e internações - Faltas ocorridas em período que o servidor não estava apto para o exercício de suas funções, e deveria estar em licença-saúde - Inocorrência de regularização da licença-saúde por impossibilidade física e psicológica que não autoriza a imposição da pena de demissão, desproporcional na espécie - Abandono do cargo não caracterizado por ausência do animus abandonandi - Falta da capacidade de autodeterminar-se - Pena de demissão que não se sustenta - Precedentes jurisprudenciais - Manutenção da decisão que declarou a nulidade do ato de demissão e determinou a reintegração do autor ao serviço público mantida - Preliminar rejeitada - Apelo desprovido... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SANÇÃO DE EXCLUSÃO. AUTOR QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E CONSEGUINTE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NECESSÁRIA PARA CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIXADO NO TEMA 565: ¿É POSSÍVEL A EXCLUSÃO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE POLICIAL MILITAR QUE COMETE FALTAS DISCIPLINARES, INDEPENDENTEMENTE DO CURSO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA.¿ REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVAS SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJSP PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - GUARDA CIVIL - CURSO DE FORMAÇÃO - DESLIGAMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE - ANULAÇÃO DO ATO DE ADMISSÃO - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO - PRÁTICAS ABUSIVAS NÃO DEMONSTRADAS - DESCABIMENTO - DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. 1.

O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo.2. Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo que anulou o ato de admissão e reintegração no cargo. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa assegurados. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Ato administrativo fundamentado nos elementos de prova colhidos no procedimento administrativo. Decisão motivada. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. 3. Ausência de prova de práticas abusivas ou ato ilícito da Administração inviabiliza a indenização por danos morais. Direito a férias proporcionais e terço constitucional. Afastamento durante trâmite do PAD, sem prejuízo dos vencimentos, não interrompeu o contrato de trabalho, preservando os direitos trabalhistas do apelante. Sentença reformada. Pedido procedente, em parte. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO -

Escritura Pública Declaratória - Questão a envolver posse de determinado imóvel - Exegese do disposto no art. 219, caput, do Código Civil - Ato que possui validade apenas em face daquele que subscreveu a declaração - Ação de reintegração de posse movida pela autora que foi julgada procedente - Impossibilidade de que se reconheça nulidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de reintegração de cargo. São Bernardo do Campo. Servidor estadual exonerado a pedido do serviço público. Alegação de nulidade do ato de exoneração, por estar à época acometido de vício do consentimento (esquizofrenia paranoide). Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público que é de cinco anos, a contar do ato que exonerou o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Decurso de mais de 25 anos até o ajuizamento da ação. Sentença de extinção do feito com resolução do mérito mantida. Precedentes. Recurso não provido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - REINCLUSÃO NO CERTAME VIA LIMINAR JUDICIAL - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS DE «REINTEGRAÇÃO AO ATO QUE REINCORPOROU O AUTOR À PMERJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de se alterar a nomenclatura do ato que promoveu a reincorporação do autor à PMERJ de «reincluído para «reintegrado para todos os efeitos jurídicos. Decisão judicial que garantiu a reinclusão do candidato no concurso, para que, ao final, em sendo o mesmo aprovado, o fosse dada posse no cargo público. Em que pese tenha o autor, após deferida a medida liminar nos primeiros autos, logrado concluir o curso de formação, tendo sido investido no cargo em 07/12/2009 e exercido suas atribuições até o seu licenciamento em 17/08/2016, não houve, em momento algum, injusta demissão do servidor. A «reinclusão do autor é medida cabível no presente caso, tendo em vista que o ato de licenciamento do estado efetivo da corporação não pode ser equiparado a demissão para que enseje a sua «reintegração no cargo. Impossibilidade de pagamento das vantagens pecuniárias relativas ao período em que esteve licenciado, na medida em que não houve qualquer prestação de serviço, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE.

Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que excluiu o autor do concurso, com a consequente reintegração nas demais fases do certame, bem como indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência na origem, sendo acolhido o pedido de reintegração do autor nas demais fases do certame. Inconformismo do Estado de São Paulo. Descabimento. Registro de Boletins de Ocorrência que, por si só, não basta para a exclusão de candidato de concurso público. Aplicação do entendimento do STF no julgamento do RE 560.900, sob o rito da repercussão geral (Tema 22). No caso, além do autor ter mencionado as ocorrências, no formulário de avaliação, não há condenação na esfera criminal. Hipótese, ademais, em que ele foi absolvido da acusação de difamação contra a ex-esposa, por falta de dolo específico exigido no tipo penal. Aplicação do princípio da presunção de inocência. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Controle jurisdicional para afastar o ato de exclusão do candidato, com a sua reintegração ao certame. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória de ato administrativo proposta contra o Estado de São Paulo e Município de Votorantim, visando anular processo administrativo que resultou na rescisão de seu contrato como professor temporário, com reintegração, recebimento dos vencimentos desde o afastamento e indenização por danos morais. A sentença rejeitou o pedido. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Concurso Público. Polícia Militar. Candidato eliminado na etapa de investigação social. Pretensão de anulação do ato e reintegração ao certame. Aplicação dos exames segundo o edital. Discricionariedade do ato administrativo no que tange à análise do perfil do candidato como incompatível ao cargo pretendido. Inexistência de irregularidade do ato administrativo. Dano moral, ademais, não caracterizado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Servidor público estadual. Exoneração a pedido. Incapacidade civil decorrente de trauma psicológico. Anulação de tal ato. Admissibilidade. Reintegração no cargo determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO -

Cargo de Motorista - Impetrante objetiva a reintegração ao cargo de motorista, sob a alegação de que foi injustamente demitido supostamente por se apropriar de combustível de veículo do Município - Sentença denegatória de segurança - Pretensão de reforma - Impossibilidade - As provas colhidas no processo administrativo tanto a testemunhal como contábil e até mesmo por filmagem do fato comprovam a prática de ato ilícito grave de subtração de combustível de veículo do Município por parte do autor - Ausência de prova do suposto direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo, reintegração ao cargo e pagamento de salários atrasados. Reiteração, pelo autor, de diversas condutas desabonadoras. Transferência do servidor por doze Subprefeituras. Impossibilidade de adaptação ao trabalho, de subordinação aos superiores hierárquicos e de convívio harmônico no ambiente profissional. Instauração de quatro processos administrativos em face do demandante. Observância aos aspectos formais do ato administrativo exarado no último processo administrativo, que culminou com a aplicação da pena de demissão. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Impossibilidade de análise do mérito, pelo Poder Judiciário, da decisão impugnada. Permitido é a esta Corte de Justiça examinar o processo administrativo para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração dos fatos atendeu ao devido procedimento legal. O que se nega ao Judiciário é o poder de substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça. Pedido inicial julgado improcedente. Confirmação da sentença. Recursos não providos.

14 - TJSP Anulação de Ato Administrativo - Reintegração no cargo - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS - Pleito de reintegração ao cargo - Inadmissibilidade - Disposição literal de lei municipal - art. 69 da Lei Municipal 870/1990 - Precedentes TJSP - Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, de 17.06.2021: «O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade - Sentença mantida - Recurso não provido

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ex-servidora pública municipal - Pretensão à anulação do ato administrativo de exoneração voluntária, à reintegração ao cargo e à indenização por dano moral.

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Cláudia Pinck contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo com pedido de reintegração e indenização por danos morais, ajuizada contra o Município de Santo Antônio de Posse. A sentença entendeu pela inexistência de vício de ilegalidade no procedimento administrativo disciplinar (PAD) e pela impossibilidade de revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo de exoneração da servidora pública durante o estágio probatório, considerando alegações de cerceamento de defesa, discriminação por diagnóstico de TDAH e arbitrariedade nos critérios de avaliação. III. Razões de Decidir 3. O controle judicial sobre atos administrativos limita-se à legalidade, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. 4. Não foram demonstrados vícios de ilegalidade formal ou material no PAD. A documentação não comprovou ilegalidade, e o procedimento administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O controle judicial de atos administrativos é restrito à legalidade. 2. A exoneração durante estágio probatório é válida se respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 98, §1º e §3º; Estatuto do Servidor Público Municipal, arts. 12-C, §6º e 62, §1º, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000215-90.2024.8.26.0333, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 20.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1056559-40.2022.8.26.0114, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1004425-76.2023.8.26.0445, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2024... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE E ATO DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO SANCIONADOR. REINTEGRAÇÃO.

1. O controle judicial do processo administrativo disciplinar se limita à legalidade do ato administrativo e à regularidade do procedimento, especialmente quanto ao respeito ao contraditório e à motivação da decisão sancionadora. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE GEÓLOGO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Intento recursal em face da sentença que, em síntese, julgou improcedentes os pedidos autorais consubstanciados em reconhecimento de prescrição; declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou a penalidade de demissão e de restituição ao erário ao servidor, bem como há pedido de reintegração ao cargo de geólogo do município com as vantagens pecuniárias, além de buscar receber os vencimentos desde setembro/2013 até outubro/2017, data em que foi destituído do cargo, pugnando, ainda, por reparação por danos morais ou, alternativamente, que seja afastada a obrigatoriedade de devolução de valores recebidos. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Demissão de servidor público municipal. Reintegração no cargo e indenização. Inadmissibilidade. Ato decorrente de processo administrativo obediente ao devido processo legal. Apuração de envolvimento com quadrinha denominada «máfia dos fiscais. Irrelevância do fato de estar na ativa ou licenciado. Indisciplina interligada com sua atividade ou com a entidade da qual integra como servidor. Incompatibilidade da conduta com o exercício do cargo. Improcedência mantida. Recurso não provido.