Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória de ato administrativo proposta contra o Estado de São Paulo e Município de Votorantim, visando anular processo administrativo que resultou na rescisão de seu contrato como professor temporário, com reintegração, recebimento dos vencimentos desde o afastamento e indenização por danos morais. A sentença rejeitou o pedido. ... (Continua)