Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - GUARDA CIVIL - CURSO DE FORMAÇÃO - DESLIGAMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE - ANULAÇÃO DO ATO DE ADMISSÃO - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO - PRÁTICAS ABUSIVAS NÃO DEMONSTRADAS - DESCABIMENTO - DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. 1.

O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo.2. Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo que anulou o ato de admissão e reintegração no cargo. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa assegurados. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Ato administrativo fundamentado nos elementos de prova colhidos no procedimento administrativo. Decisão motivada. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. 3. Ausência de prova de práticas abusivas ou ato ilícito da Administração inviabiliza a indenização por danos morais. Direito a férias proporcionais e terço constitucional. Afastamento durante trâmite do PAD, sem prejuízo dos vencimentos, não interrompeu o contrato de trabalho, preservando os direitos trabalhistas do apelante. Sentença reformada. Pedido procedente, em parte. Recurso provido... (Continua)