Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - REINCLUSÃO NO CERTAME VIA LIMINAR JUDICIAL - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS DE «REINTEGRAÇÃO AO ATO QUE REINCORPOROU O AUTOR À PMERJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de se alterar a nomenclatura do ato que promoveu a reincorporação do autor à PMERJ de «reincluído para «reintegrado para todos os efeitos jurídicos. Decisão judicial que garantiu a reinclusão do candidato no concurso, para que, ao final, em sendo o mesmo aprovado, o fosse dada posse no cargo público. Em que pese tenha o autor, após deferida a medida liminar nos primeiros autos, logrado concluir o curso de formação, tendo sido investido no cargo em 07/12/2009 e exercido suas atribuições até o seu licenciamento em 17/08/2016, não houve, em momento algum, injusta demissão do servidor. A «reinclusão do autor é medida cabível no presente caso, tendo em vista que o ato de licenciamento do estado efetivo da corporação não pode ser equiparado a demissão para que enseje a sua «reintegração no cargo. Impossibilidade de pagamento das vantagens pecuniárias relativas ao período em que esteve licenciado, na medida em que não houve qualquer prestação de serviço, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.... (Continua)