Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO -

Cargo de Motorista - Impetrante objetiva a reintegração ao cargo de motorista, sob a alegação de que foi injustamente demitido supostamente por se apropriar de combustível de veículo do Município - Sentença denegatória de segurança - Pretensão de reforma - Impossibilidade - As provas colhidas no processo administrativo tanto a testemunhal como contábil e até mesmo por filmagem do fato comprovam a prática de ato ilícito grave de subtração de combustível de veículo do Município por parte do autor - Ausência de prova do suposto direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)