anpp e continuidade delitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Crime continuado. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Continuidade delitiva. Recurso provido. CP, art. 71. CPP, art. 28-A, § 2º, II (redação da Lei 13.964/2019).

A continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Estelionato - Pleito defensivo de retorno dos autos à origem para proposta de acordo de não persecução penal e alteração das reprimendas - Descabimento - Proposta do ANPP é ato discricionário do Ministério Público - Caso que, em virtude da impugnação defensiva, teve proposta de ANPP entendida como inviável pelo Procurador Geral de Justiça - Recrudescimento inicial mantido diante da fragilidade da vítima que busca emprego - Atenuante da confissão espontânea acertadamente sopesada - Continuidade delitiva - Substituição da pena restritiva de direito - Pena pecuniária que observou proporcionalidade com os prejuízos causados - Apelação desprovida

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Condenação pelo crime de duplicata simulada, previsto no CP, art. 172, caput, por quatro vezes, em continuidade delitiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pela não oferta de ANPP pelo Ministério Público; e (ii) se o apelante agiu em erro de proibição evitável.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O ANPP constitui faculdade do Ministério Público, condicionada à análise de critérios legais, como a suficiência do acordo para repressão e prevenção do delito (art. 28-A, caput, CPP). A recusa ministerial foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na ausência de ressarcimento do dano.2. Quanto ao erro de proibição, ficou demonstrado que o apelante possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta, dada sua formação como contador, experiência administrativa e relação contínua com a instituição bancária envolvida.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crimes de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A e omissão de informação às autoridades fazendárias (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Concurso formal e continuidade delitiva. Bis in idem. Cumulação das causas de aumento. Possibilidade. Acordo de não persecução penal (anpp). Recusa fundamentada do Ministério Público. Preclusão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - FURTOS QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA -

Alegação de nulidade diante do não oferecimento de suspensão condicional do processo - Inocorrência - Além de preclusa tal questão, trazida somente em sede recursal houve, ainda, descumprimento do ANPP - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras das testemunhas, afinadas com a confissão da acusada - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Alegação de descompasso com a pena da corré, fixada em ANPP - Inocorrência - No acordo, que não delimita futura resposta jurisdicional, adimplido apenas pela corré, foram fixadas penas restritivas de direitos - Desconsideração do abuso de confiança, já que a ação era observada por câmeras, e do prejuízo, estimado em valor inferior ao considerado - Descabimento - A vigilância não afasta a confiança, caracterizada pela função de caixa, não havendo dúvidas sobre a grandeza do prejuízo causado, que não pode ser desprezado - Alegação de hipossuficiência que fica diferida ao juízo das execuções - Sursis, substituição da pena corporal e regime aberto obstados pelo montante da pena - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

6 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato em continuidade delitiva. Acordo de não persecução penal (anpp). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria. Segunda fase. Redução aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Vigência. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento a respeito da oferta do acordo de não persecução penal. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de. Acordo de não habeas corpus persecução penal. Anpp. Benesse recusada com fundamento na continuidade delitiva. Imposição de óbice não previsto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP. Habitualidade delitiva. Figura que não se confunde com crime continuado. Interpretação extensiva. In malam partem impossibilidade. Agravo em recurso especial não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Da análise das razões do agravo interposto (e/STJ fls. 650/656), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência do óbice ventilado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (e/STJ fls. 643/646).... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Pedido de trancamento da ação penal - Alegação de que o mesmo fato imputado ao paciente é objeto de apuração em duas ações distintas, onde, em uma delas, foi declarada extinta sua punibilidade - Parcial acolhimento - Paciente que teve extinta sua punibilidade, pelo integral cumprimento do ANPP nos autos da ação penal 1501506-40.2022.8.26.0559 (onde ser apurava delito de furto ocorrido no dia 23 de agosto de 2022) e está sendo novamente processado pelo mesmo fato nos autos da ação penal 1500824-14.2022.8.26.0615, juntamente com o acusado não beneficiado com o ANPP (onde se apuram dois furtos em continuidade delitiva, sendo um deles o cometido no dia 23 de agosto de 2022) - Embora não seja caso de trancamento da ação penal 1500824-14.2022.8.26.0615, especificamente com relação ao paciente, o feito deve prosseguir apenas quanto aos fatos remanescentes, não contemplados no ANPP já cumprido - Ordem concedida parcialmente.

9 - TJSP Apelação. Furto qualificado pela fraude em continuidade delitiva. Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade por ausência de intimação e realização de nova audiência após revogação do ANPP. Nulidade não verificada. Acordo realizado ao final da audiência de instrução. Apelante intimado para o adimplemento do acordo, sem qualquer notícia de cumprimento de suas obrigações. Rescisão do ANPP e prosseguimento do feito que se mostrou correta na espécie. Preliminar rejeitada. No mérito, pleito defensivo almejando a absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Fatos imputados devidamente demonstrados pelo conjunto probatório, evidenciando ter o recorrente subtraído, em continuidade delitiva, valores pertencentes ao estabelecimento em que trabalhava como supervisor de recepção, por meio da simulação de estorno de valores em contas de clientes, apoderando-se do dinheiro em espécie. Confissão em ambas as fases da persecução penal corroborada pelos uníssonos depoimentos prestados pelas testemunhas. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Na primeira fase, escorreita a elevação da reprimenda na fração de 1/6 em razão das consequências do crime, verificado o elevado valor do prejuízo suportado pela empresa-vítima. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, retornando a pena ao mínimo legal. Na derradeira fase, reprimenda aumentada em 1/5 em vista da continuidade delitiva. Penas finalizadas em 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos irreprocháveis. Contudo, prestação pecuniária que deve ser fixada em salários-mínimos e proporcional ao prejuízo mínimo comprovadamente ocasionado à vítima. Readequação ao importe de 10 salários-mínimos. Parcial provimento

10 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial que atestou a falsidade de Carteira Nacional de Habilitação. Guardas municipais que confirmaram o uso de documento público falso. Testemunha que confirmou a utilização do mesmo documento em uma oportunidade. Acusada que ao azo da aceitação de proposta de ANPP confessou os delitos, mas, rescindido o acordo, resolveu negar em juízo, o que leva ao entendimento de ter realmente praticado o crime. Condenação mantida. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o mercado de capitais (Lei 6.385/1976, art. 27-C). Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não vislumbrada. Anulação de acordo de não persecução penal (anpp) celebrado e homologado. Comportamento contraditório da parte. CPP, art. 565. Afastamento da continuidade delitiva. Invabilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJRJ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 302). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO ENVIO DOS AUTOS À PIP PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES POR POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE DOLO, MESMO QUE EVENTUAL, NA CONDUTA DELITIVA DESCRITA NO ANPP. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO ANPP. POSSIBILIDADE. art. 28-A, §§ 5º E 10º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO, A PARTIR DA NOVEL VISÃO JURÍDICA ESTABELECIDA EM NOSSA DOUTRINA, QUE NÃO É MAIS APENAS O GUARDIÃO DA LEI (CUSTOS LEGIS), MAS O GUARDIÃO DA PRÓPRIA SOCIEDADE (CUSTOS SOCIETATIS) E O GUARDIÃO DO DIREITO (CUSTOS JURIS). INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E DA INDISPONIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO DO JUÍZO DE CARÁTER MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO. SE O TITULAR DA AÇÃO PENAL É O MINISTÉRIO PÚBLICO, SOMENTE ESSA INSTITUIÇÃO, E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO, CABE DECIDIR QUAL MEDIDA ADOTAR, DENTRE AS OPÇÕES DE SOLUÇÃO NEGOCIADA E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

14 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. INTENTO DAS VÍTIMAS DEMONSTRADO. ANPP - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. ESPECIAL RELEVO. FORÇA PROBATÓRIA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVIMENTO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. AUSÊNCIA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 208817, submetido a Plenário em razão da divergência entre a Primeira e a Segunda Turma da Corte tenha definido que a norma do CP, art. 171, § 5º, incluída pela Lei 13.964/2019, retroage em benefício do acusado, mantém-se o entendimento assentado, no sentido de que a representação da vítima é ato que prescinde de maiores formalidades, considerando-se, portanto, atendida a exigência legal desde que verificada a inequívoca intenção de apuração dos fatos criminosos. Preliminar rejeitada.  ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ESTUPRO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A. Procedência parcial da pretensão punitiva. Alteração do quadro fático jurídico. Novo patamar de apenamento. Cabimento do ANPP. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental provido.

I - É cabível o acordo de não persecução penal na procedência parcial da pretensão punitiva. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada em continuidade delitiva. CPP, art. 28-A CPP. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. Pleito de reconhecimento de crime único e de arrependimento posterior. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido. 1. «o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias (agrg no Resp. 2.037.768/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 14/2/2023, DJE de 27/2/2023).

2 - O Tribunal de origem decidiu pela ocorrência de três crimes de receptação qualificada, em continuidade, com base nas provas da entrega de mercadoria em três oportunidades na empresa dos réus, bem como pela ausência de voluntariedad e na devolução da coisa. Para se rever a conclusão do acórdão sobre existência de crime único e do arrependimento posterior, seria necessário o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 da Súmula do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ANPP. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO IMPOR SUA PROPOSITURA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INCABÍVEL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE REDUZIDAS PARA OS MÍNIMOS LEGAIS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. REGIME PRISIONAL INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As nulidades suscitadas pela Defesa não prosperam.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Continuidade delitiva. Impugnação incorreta. Súmula 182/STJ.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação da competência desta Corte. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - PRELIMINARES: REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DO ANPP - NÃO CABIMENTO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO: MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 215 (POR CINCO VEZES) - PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRIME DO CP, art. 213 - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 215-A E 147-B - AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES CONTRA A MESMA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS - CONSEQUÊNCIA LEGAL DA CONDENAÇÃO.

O não requerimento do benefício do ANPP a tempo e modo pela Defesa, considerando que os fatos analisados no processo ocorreram sob a vigência da Lei 13.964/2019, está sujeito à preclusão. Assim, não requerido a tempo e modo pela Defesa, não há que se falar em acordo de não persecução penal após encerramento da prestação jurisdicional em primeira instância e, ainda, não restando preenchidos integralmente os requisitos do CPP, art. 28-A notadamente, pela inexistência de confissão do acusado. ... (Continua)