Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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