Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Condenação pelo crime de duplicata simulada, previsto no CP, art. 172, caput, por quatro vezes, em continuidade delitiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pela não oferta de ANPP pelo Ministério Público; e (ii) se o apelante agiu em erro de proibição evitável.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O ANPP constitui faculdade do Ministério Público, condicionada à análise de critérios legais, como a suficiência do acordo para repressão e prevenção do delito (art. 28-A, caput, CPP). A recusa ministerial foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na ausência de ressarcimento do dano.2. Quanto ao erro de proibição, ficou demonstrado que o apelante possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta, dada sua formação como contador, experiência administrativa e relação contínua com a instituição bancária envolvida.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)