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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Serviço púbico - Rodovia - Concessão - Acidente - Invasão de animal na pista - Responsabilidade objetiva da concessionária - Tema 1122 do STJ - Direito de regresso da companhia seguradora que pagou indenização ao segurado - Sentença mantida. As concessionárias de rodovias respondem objetivamente pelos danos oriundos de acidentes causados por invasão de animais na pista de rolamento.

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO POR ACIDENTES ENVOLVENDO ANIMAIS NA PISTA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER/MG) contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, condenando-o a ressarcir a seguradora no valor de R$ 28.053,53. O embargante alega omissão do acórdão quanto à aplicação do CCB, art. 936, que prevê a responsabilidade do dono do animal pelos danos causados a terceiros, bem como quanto à indicação das medidas específicas que deveria adotar para evitar a presença de animais na rodovia. ... (Continua)

3 - TJSP Serviço púbico - Rodovia - Concessão - Acidente - Invasão de animal na pista - Responsabilidade objetiva da concessionária - Tema 1122 do STJ - Direito de regresso da companhia seguradora que pagou indenização ao segurado - Sentença mantida. Juros e correção monetária contados da data do desembolso. As concessionárias de rodovias respondem objetivamente pelos danos oriundos de acidentes causados por invasão de animais na pista de rolamento.

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DE REGRESSO. COLISÃO DE VEÍCULO CONTRA BOVINO EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS POR ACIDENTES CAUSADOS POR ANIMAIS NA PISTA. TEMA 1122 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de restituição por danos materiais, condenando a ré ao pagamento de R$ 33.641,16, em decorrência de acidente de trânsito causado pela presença de um bovino na rodovia administrada pela concessionária, com a alegação de que a empresa não cumpriu adequadamente seu dever de monitoramento da via.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de rodovia é responsável por danos decorrentes de acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista, considerando a aplicação das regras do CDC e da Lei das Concessões.III. Razões de decidir3. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, conforme o Tema 1122 do STJ.4. A concessionária não cumpriu com sua obrigação de manter a rodovia em condições de segurança para o tráfego, evidenciando falha na prestação do serviço.5. A presença de animais na pista é previsível e não constitui excludente de responsabilidade, sendo considerada um fortuito interno.6. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e o CDC, art. 14.7. O recurso da concessionária foi desprovido, resultando na majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 786 e 349; CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/1995, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0015753-26.2017.8.16.0019, Rel. Desembargadora Ângela Khury, 10ª C.Cível, j. 18.06.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Concessionária deve pagar R$ 33.641,16 à Cooperativa SegTruck por danos causados em um acidente de trânsito, onde um caminhão colidiu com um bovino na rodovia. A concessionária foi considerada responsável porque não cumpriu adequadamente sua obrigação de manter a rodovia segura, mesmo alegando que fez inspeções. O Tribunal entendeu que a presença de animais na pista é um risco previsível para quem administra a rodovia, e que a concessionária deve indenizar os danos independentemente de culpa. Além disso, os honorários do advogado da cooperativa foram aumentados para 15% do valor da condenação.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - ACIDENTE EM RODOVIA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO -

Tema 1.122 do STJ que fixou tese no sentido de que as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, com aplicação das disposições do CDC e da Lei das Concessões - Nexo causal presente no caso - Acidente ocasionado pela presença de bovinos na pista de rolamento - Dano material - Conjunto probatório comprova avarias no veículo automotor e gastos incorridos pela seguradora - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.122 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO TRATA DE ANIMAL DOMÉSTICO, TAMPOUCO DE ANIMAL SOLTO NA PISTA, JÁ QUE O CAVALO, QUE ACABOU ATROPELADO NO ACIDENTE, ENCONTRAVA-SE SOB O PLENO DOMÍNIO DE SEU PROPRIETÁRO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NA MEDIDA QUE NÃO LHE COMPETIA A TAREFA DE RECOLHIMENTO DO ANIMAL. OMISSÃO INOCORRENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

7 - TJSP Extinção do processo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com animal (cavalo) na pista. Extinção sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva do DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo). Descabimento. Autarquia responde pelos danos causados pelos prepostos e contratados para a execução de obras de conservação, perante os usuários e respondem, objetivamente, por qualquer defeito na prestação do serviço, pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, inclusive pelos acidentes provocados pela presença de animais na pista. Artigo 515, §3º, do CPC/1973. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA SOB CONCESSÃO - PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA - RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO.

Se há comprovação da alegada omissão da concessionária em manter a pista de rolamento livre de objetos e/ou animais e se resta evidenciado que o acidente de trânsito ocorreu em razão da presença de animais na mencionada pista, há que se responsabilizar a referida concessionária pelos danos havidos. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Direito administrativo - Ação condenatória - Regressiva de ressarcimento de danos - Ajuizamento por seguradora - Acidente em rodovia - Animal silvestre na pista - Dano material - Sentença de improcedência - Responsabilidade da concessionária pelo evento lesivo e o consequente dever de indenizar - A concessionária de rodovia responde objetivamente por defeito na prestação de serviço - Dever de manutenção da rodovia, inclusive de evitar acidentes provocados por animais na via - Monitoramento contínuo e ininterrupto inexigível, por não configurar, a concessionária, seguradora universal - Dever razoável de fiscalização devidamente cumprido - Responsabilidade subjetiva - Tema 1.122 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

10 - STJ Civil e processual. Acidente. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Código de defesa do consumidor. Precedentes. CCB/2002, art. 186.

«I - De acordo com os precedentes do STJ, as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista. ... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.122 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO TRATA DE ANIMAL DOMÉSTICO, TAMPOUCO DE ANIMAL SOLTO NA PISTA, JÁ QUE O CAVALO, QUE ACABOU ATROPELADO NO ACIDENTE, ENCONTRAVA-SE SOB O DOMÍNIO DE SEU PROPRIETÁRO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. OMISSÃO INOCORRENTE. ALEGAÇÃO DA LITISDENUNCIADA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA, ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO OCORRENTE. CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA LITISDENUNCIADA. PRECEDENTE DO STJ. RESP 2112474 / RS. 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR DESACOLHIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA LITISDENUNCIADA ACOLHIDOS.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Acidente com animais na pista. Dnit. União. Alegação de omissão referente à legitimidade passiva ad causam. Omissão inexistente.

«I - Não se conheceu do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ a respeito da legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Animais na pista. Rodovia que cobra pedágio por seu uso. Responsabilidade objetiva do operador da rodovia concedida. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração no recurso especial. Acidente. Responsabilidade civil. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade objetiva. Condenação. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Embargos acolhidos. CCB/2002, art. 186.

«I - Estando omisso o acórdão quanto aos juros de mora, deve ser complementada a condenação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil e processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano. Acidente. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Agravo regimental desprovido.

16 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Concessão de serviço público. Rodovia. Animal na pista. Acidente de trânsito. A concessionária se obriga a garantir aos usuários um trajeto seguro. A presença de animais na pista é indício claro e suficiente da falha na fiscalização e do descumprimento da obrigação de segurança, ainda mais em rodovia de alta velocidade e intenso tráfego. Hipótese clara de que o serviço funcionou mal. Culpa administrativa. Reconhecimento. Recurso improvido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Presença de animais na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva da concessionária. Falha do serviço de fiscalização. Reconhecimento. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Recurso do autor parcialmente provido e improvida a apelação da ré.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão com animal que invadiu a pista. Responsabilidade da Concessionária de serviços públicos pela fiscalização do tráfego na rodovia e pela manutenção dos obstáculos que impeçam a invasão da pista por animais. Responsabilidade concorrente do eventual dono (ou detentor) do animal. Não comprovação da culpa exclusiva (ou concorrente) do condutor do caminhão da autora. Condenação dos danos materiais, não comprovada a caracterização dos lucros cessantes. Recurso da requerida parcialmente provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito provocado por animais na pista. Responsabilidade dos donos ou detentores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Com relação aos arts. 128, 460, 512 e 515 do CPC/1973, verifica-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da matéria relativa à impossibilidade de reforma, de ofício, da sentença para afastar o limite temporal da pensão mensal. Embora opostos embargos declaratórios, as respectivas razões deixaram de arguir o referido tema a fim de propiciar o prequestionamento, o qual é imprescindível mesmo para vícios surgidos no acórdão recorrido. Incidem, por isso, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com animais na pista da rodovia. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Responsabilidade objetiva da concessionária. Indenização devida. Extensão do direito aos coautores, esposa e filhos da vítima. Descabimento. Recurso parcialmente provido.