aneel compensacao energia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAIS MINIGERADORA E MICROGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO 482/2012-ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB FORMA DE COMPENSAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 

De acordo com a Resolução 482/2012-ANEEL, cabível que unidade consumidora com microgeração ou minigeração venha a ceder, por meio de empréstimo gratuito, parte da energia não utilizada à distribuidora local, com posterior compensação de consumo de energia elétrica ativa. ... (Continua)

2 - TJRS ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAIS MINIGERADORA E MICROGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO 482/2012-ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB FORMA DE COMPENSAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 

De acordo com a Resolução 482/2012-ANEEL, cabível que unidade consumidora com microgeração ou minigeração venha a ceder, por meio de empréstimo gratuito, parte da energia não utilizada à distribuidora local, com posterior compensação de consumo de energia elétrica ativa. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA. LEI 14.300/2022. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 482/2012. CRÉDITOS COMPENSADOS NAS FATURAS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. A relação jurídica entre as partes não se submete às normas do CDC, uma vez que a energia elétrica gerada e consumida pela autora constitui insumo essencial à sua atividade empresarial, sujeitando-se, portanto, ao regime do Código Civil.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. 

1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC.2. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente suas alegações, podendo o magistrado distribuir o ônus livremente entre as partes a fim de dirimir a questão, já que o ato decisório é um exercício de livre convencimento.3. Ausente prova do efetivo benefício econômico em face da avaria constatada no sistema de medição de energia elétrica, resta afastada a licitude da cobrança para compensação do faturamento com base no art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL. 4. Tratando-se de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito pretérito. Precedente do STJ.5. O dano moral experimentado pelo consumidor é considerado puro, ou seja, in re ipsa, pois deriva da própria ofensa, sofrida em virtude da suspensão do fornecimento de energia com base em inadimplemento de débito pretérito.6. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 reduzido para R$ 1.500,00, em observância aos parâmetros fixados por este Colegiado.7. Mantida a sentença no ponto em que fixou os honorários com base no art. 85, §2º  do CPC.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA GERADA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTENTE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA GERADA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTENTE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA GERADA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTENTE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA GERADA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTENTE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA GERADA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTENTE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.  CENTRAL MICRO OU MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 482/2012-ANEEL. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO (GRATUITO) À CONCESSIONÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE «RESTITUIÇÃO". INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA.

ARESTO EMBARGADO QUE APRECIOU QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA NAS RAZÕES DE APELO. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". CONTRADIÇÃO EXPUNGIDA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO “TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM”. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E DA CONCLUSÃO DO ARESTO INVECTIVADO QUANTO À AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TÓPICO SUPRIMIDO. RETIFICAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. SOLUÇÃO ADOTADA VISANDO A EVITAR “REFORMATIO IN PEJUS”. NECESSIDADE DE AGREGAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO RECURSO ACLARATÓRIO. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL GERADORA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. MÚTUO. EXCLUSÃO DA TARIFA TUSD - DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA. POSSIBILDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA À PRÓPRIA UNIDADE CONSUMIDORA QUE A GEROU.

A Resolução 482/2012 da ANEEL estabeleceu a possibilidade de unidade consumidora com microgeração ou minigeração ceder, por meio de empréstimo gratuito (mútuo), parte da energia não utilizada à distribuidora local e posteriormente compensá-la com o consumo de energia elétrica ativa. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL GERADORA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. MÚTUO. EXCLUSÃO DA TARIFA TUSD - DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA. POSSIBILDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA À PRÓPRIA UNIDADE CONSUMIDORA QUE A GEROU.

A Resolução 482/2012 da ANEEL estabeleceu a possibilidade de unidade consumidora com microgeração ou minigeração ceder, por meio de empréstimo gratuito (mútuo), parte da energia não utilizada à distribuidora local e posteriormente compensá-la com o consumo de energia elétrica ativa. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Na origem trata-se. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Central minigeradora de energia fotovoltaica. Resolução 482/2012 da aneel. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Impossibilidade de examinar, em sede de recurso especial, teor de Resolução 482/2012 da aneel. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito a não incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida que é originária de «restituição da energia por ela injetada em sistema de microgeração, na forma do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL 482/2012. Na sentença, concedeu-se em parte a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAIS MINIGERADORA E MICROGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1059/2023-ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB FORMA DE COMPENSAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

1. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS. A ocorrência do fato gerador do ICMS exige a circulação jurídica da mercadoria, ou seja, a troca da titularidade do bem ou serviço. Insuficiência de mera circulação física do bem para caracterizar hipótese de incidência do tributo. Em se tratando de energia elétrica, via de regra, tal momento coincide com o ingresso da potência elétrica no medidor da unidade consumidora. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA. MANUTENÇÃO DA OPÇÃO DE FATURAMENTO PELO GRUPO B. LEI 14.300/2022. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.059/2023 ANEEL. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Resolução da aneel. Convênio ICMS 16/2015. Normas secundárias. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o Estado Agravante não foi capaz de comprovar sua alegação, assim julgando (fls. 204-211, e/STJ): «(...) Portanto, a parte impetrante não se enquadra na exigência normativa para obtenção da compensação de energia elétrica produzida por microgeração ou minigeração, que prevê potência instalada, respectivamente, menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1MW. De igual sorte, a parte impetrante não faz jus a isenção de ICMS para central geradora de energia elétrica que pretende instalar com potência instalada de 1,2MW. O Convênio do ICMS 16/2015 autoriza a isenção do tributo em casos em que a energia elétrica é produzida por microgeração ou minigeração com potência instalada menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1MW, nos termos do § 1º da Cláusula Primeira: (...)". ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR TEMPO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO IGP-M.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ICMS. Energia elétrica. Matéria solucionada na origem à luz da Resolução 482/2012 da aneel. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A fasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Energia solar. Sistema de compensação. Acórdão que decidiu a controvérsia com fundamento em norma de Resolução da aneel. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... (Continua)