Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. 

1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC.2. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente suas alegações, podendo o magistrado distribuir o ônus livremente entre as partes a fim de dirimir a questão, já que o ato decisório é um exercício de livre convencimento.3. Ausente prova do efetivo benefício econômico em face da avaria constatada no sistema de medição de energia elétrica, resta afastada a licitude da cobrança para compensação do faturamento com base no art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL. 4. Tratando-se de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito pretérito. Precedente do STJ.5. O dano moral experimentado pelo consumidor é considerado puro, ou seja, in re ipsa, pois deriva da própria ofensa, sofrida em virtude da suspensão do fornecimento de energia com base em inadimplemento de débito pretérito.6. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 reduzido para R$ 1.500,00, em observância aos parâmetros fixados por este Colegiado.7. Mantida a sentença no ponto em que fixou os honorários com base no art. 85, §2º  do CPC.... (Continua)