Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA. MANUTENÇÃO DA OPÇÃO DE FATURAMENTO PELO GRUPO B. LEI 14.300/2022. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.059/2023 ANEEL. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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