Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR TEMPO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO IGP-M.
I. CASO EM EXAME... ()
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