amparo previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Gibosidade colunar, escoliose grave e espinha bífida. Alterações graves colunares de origem congênita, não relacionadas ao trabalho. Inexistência de nexo laborativo. Cabimento de amparo previdenciário, não acidentário. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP Família. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Percepção nos períodos em que o obreiro exerceu atividade laboral. Dedução pretendida pelo INSS. Descabimento. Hipótese em que, apesar da incapacidade laborativa, o segurado, então desprovido do devido amparo previdenciário, se viu obrigado a trabalhar para a subsistência própria e de sua família. Recurso provido.

3 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Cumulação com anterior aposentadoria por tempo de contribuição. Descabimento. Hipótese em que o fator ambiental agressivo já havia dado ensejo ao amparo previdenciário, possibilitando a aposentadoria em tempo mais curto. Inadmissibilidade da cumulação de benefícios pelo mesmo fato gerador. Reexame necessário provido para julgar improcedente o pedido.

4 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Pedido de concessão de auxílio-doença. Acidente sofrido por trabalhador autônomo, no exercício de suas funções. Busca do amparo previdenciário e não acidentário. Lei 8213/1991, art. 19. Trabalhador autônomo, como categoria de filiado à Previdência, não abrangido pelo amparo acidentário, nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei de Benefícios. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, inciso I. Ação processada e julgada na Justiça Estadual em comarca sede de Vara Federal. Recusa anterior do juiz federal em conhecer da matéria. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, competente para dirimir o conflito de competência.

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CATEGORIA PROFISSIONAL DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO PARA BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso, com alegação de omissão no julgamento quanto às contrarrazões do apelado. O embargante argumenta que não foram analisados aspectos essenciais das contrarrazões, sustentando tratar-se de auxílio-doença, não de auxílio-acidente. O pedido do embargante visa o esclarecimento da decisão quanto à interpretação da categoria de contribuinte individual e à viabilidade de concessão de benefício acidentário. ... (Continua)

6 - 2TACSP Acidente de trabalho. Tenossinovite passível de cura. Impertinente a concessão de benefício acidentário. Cita precedentes.

«Diagnosticada tenossinovite (inflamação nos tendões), em grau não incapacitante, passível de cura com tratamento adequado. impertinente a concessão de benefício acidentário, a que não afasta o amparo previdenciário adequado.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Comprovação da qualidade de segurado e da incapacidade. Ausência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, tendo o acórdão recorrido declarado expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, ser «incabível a concessão dos benefícios por incapacidade em debate, pois não demonstrada a incapacidade laborativa, premissa básica para o deferimento desse amparo previdenciário nas datas dos requerimentos administrativos, sendo que na data do início da incapacidade não mantinha a qualidade de segurado para ser beneficiário de auxilio-doença (fl. 314, e/STJ), é de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em Recurso Especial demandaria a análise de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TRT2 LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS SALÁRIOS DO PERÍODO. Resta configurado o limbo jurídico previdenciário quando, após a cessação do benefício por incapacidade, a empregada é considerada inapta pelo médico da empresa, sem que haja retorno ao trabalho, pagamento de salários ou readaptação funcional. Nessa hipótese, subsistindo o contrato de trabalho, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período em que a obreira permaneceu sem amparo previdenciário e sem percepção de remuneração, nos termos do CLT, art. 4º e da jurisprudência consolidada do C. TST. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, «D, DA CLT. Comprovada a omissão do empregador quanto à obrigação de reassumir a empregada após a alta previdenciária, bem como o descumprimento do dever de lhe proporcionar atividade laboral ou o pagamento de salários, revela-se caracterizada a falta grave prevista no art. 483, «d, da CLT. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, inclusive a multa do CLT, art. 477, § 8º, nos termos da tese fixada pelo TST no julgamento do Tema 52. Recurso ordinário conhecido, e no mérito, provido parcialmente.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suspensão indevida de benefício. Nova análise do ato de suspensão em ação de cobrança. Violação à coisa julgada.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - TJRJ Habilitação de casamento. Seguridade social. Previdência social. Insustentável se mostra a decisão que deixa de autorizar a celebração do casamento, por ilógica suspeita de objetivar exclusivamente amparo previdenciário a mulher, em fraude ao sistema. Segura prova de convívio e união estável, por oito anos, o que, por si só, seria suficiente para garantir-lhe a condição de dependente, na forma do art. 16, I e § 3º, da Lei 8.213/91. Considerações do Des. Mário Dos Santos Paulo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.525.

«... Adoto integralmente o lúcido parecer do Parquet, em segundo grau, de autoria do ilustre Procurador de Justiça Dr. Carlos Machado Vianna, o qual transcrevo: ... (Continua)

12 - TRT3 Nulidade. Reintegração. Doença grave. Dispensa. Ilicitude. Direito à reintegração no emprego.

«A dispensa foi realizada quando a autora, embora apta para o trabalho, se encontrava em controle de doença grave «adenocarcinoma serosos em ambos os ovários -, que no curso do processo veio de novo a se manifestar. Nesse contexto, a sua dispensa imotivada, constitui abuso do direito potestativo de denúncia do contrato de trabalho, violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da função social da empresa. O CF/88, art. 7º, l, veda a dispensa arbitrária, que perpetrada em face de empregado portador de doença grave, ainda que não manifesta na época do ato da dispensa, reputa-se ilícita. A empresa privada tem responsabilidades sociais e a finalidade do lucro não pode se sobrepor, a todo custo, à dignidade da empregada, que foi dispensada quando ainda não tinha o prognóstico de cura e mais necessitava do emprego para a sua reinserção social, custeio de medicamentos e de tratamento e amparo previdenciário.... (Continua)

13 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Recurso ordinário. Dispensa discriminatória. Configuração.

«O exercício do poder potestativo de dispensa pelo empregador encontra limites, à luz do disposto no CF/88, art. 7º, inciso I, o qual, a despeito de não regulamentado, inspira o intérprete da norma contida no art. 187 do novo Código Civil, uma vez que «também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim, uma vez comprovado que a autora foi dispensada imotivadamente pouco tempo após sofrer uma crise convulsiva no local de trabalho, denotando uma dispensa discriminatória, conclui-se que a empregadora agiu em flagrante abuso de poder, ferindo a honra e a dignidade da trabalhadora, circunstância que autoriza a condenação por danos morais e o pagamento dos salários até que a laborista possa retomar sua rotina laboral ou até que atinja o prazo de carência para alcançar amparo previdenciário. Recurso provido.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Preliminar afastada. Previdenciário. Pensão por morte. Renda mensal vitalícia. Concessão. Inviabilidade. Ofensa literal de disposição legal. Inexistência. Decisão rescindenda em consonância com jurisprudência pacífica do STJ. Erro de fato. Matéria estranha à lide. Impossibilidade. Ação improcedente.

«1. Afastada a preliminar de ausência do depósito prévio, requisito previsto no CPC/1973, art. 488, II, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Descontos em proventos previdenciários - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que o áudio apresentado não é capaz de comprovar a contratação - Descabimento - Gravação de voz do autor concordando expressamente com a contratação e com os descontos no seu benefício previdenciário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Amparo social. Prescrição do fundo de direito do beneficiário. Não ocorrência. Súmulas 83 e 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, nota-se que o acórdão recorrido se encontra alinhado ao posicionamento Do STJ, no sentido de que prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí por que o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do Decreto 20.910/1932, art. 3º. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI - Verba de natureza remuneratória - Expressa previsão legal da incidência de descontos previdenciários - Pretensão sem amparo legal - Recurso provido - Pedido improcedente.

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - SEGURO PAPCARD - Contratação via telefone incontroversa - Anuência explícita da autora, conforme verificado em link de acesso à conversa disponibilizado pelo Banco réu - Ausência de vício de consentimento ou abusividade na conduta - Ademais, a cobrança do respectivo seguro incide diretamente na fatura do cartão de crédito consignado, e não no benefício previdenciário, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 3º da Instrução Normativa 28 do INSS - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Inexistência de ato ilícito a ensejar a reparação por danos materiais e morais - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. FATO GERADOR DE LESÃO TÍPICA. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso interposto pelo autor que pede a concessão de auxílio-acidente em decorrência de lesão no punho esquerdo, sofrida durante sua atividade laboral como segurança em estádio de futebol, após ser agredido por torcedores. O pedido foi julgado improcedente, com a alegação de inexistência de incapacidade laboral. O autor, inconformado, apela, argumentando que os requisitos para a concessão do benefício estão presentes. ... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. 1. Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI - Verba de natureza remuneratória - Expressa previsão legal da incidência de descontos previdenciários - Pretensão sem amparo legal. 2. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, prevista na Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Exclusão da base de cálculo da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. 1. Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI - Verba de natureza remuneratória - Expressa previsão legal da incidência de descontos previdenciários - Pretensão sem amparo legal. 2. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, prevista na Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Vantagem que tem nítido caráter contingente e não permanente, de forma que não pode ser considerada para efeito da contribuição. Expressa previsão na lei. Sentença mantida. Recurso não provido.