Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - SEGURO PAPCARD - Contratação via telefone incontroversa - Anuência explícita da autora, conforme verificado em link de acesso à conversa disponibilizado pelo Banco réu - Ausência de vício de consentimento ou abusividade na conduta - Ademais, a cobrança do respectivo seguro incide diretamente na fatura do cartão de crédito consignado, e não no benefício previdenciário, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 3º da Instrução Normativa 28 do INSS - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Inexistência de ato ilícito a ensejar a reparação por danos materiais e morais - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)