alvejante
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Insalubridade. Adicional indevido. Trabalho em creche. Contato com álcalis cáustico. Manuseando produtos químicos, tais como água sanitária, detergentes, alvejante, coleta de lixo e higienização de sanitários. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189 e CLT, art. 190.

«A Orientação Jurisprudencial 04/TST-SDI-I pacificou o entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de sanitários não podem ser enquadradas como atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Insalubridade. Adicional indevido. Trabalho em creche. Contato com álcalis cáustico. Manuseando produtos químicos, tais como água sanitária, detergentes, alvejante, coleta de lixo e higienização de sanitários. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189 e CLT, art. 190.

«... Com efeito, o CLT, art. 190 atribui exclusivamente ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para a aprovação do Quadro das Atividades e Operações Insalubres, bem como para elaboração de normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto simples. Reiteração delitiva versus atipicidade material da conduta. Excepcionalidade do caso concreto. Trancamento da ação penal. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Não caracterização. CTN, art. 185. Aplicação. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«Embora integrantes do mesmo grupo empresarial, as empresas alienante e executada têm personalidade jurídica própria. Na espécie, não há notícia de que pendesse, em relação à alienante, execução fiscal com crédito regularmente inscrito quando da alienação ora questionada. Ademais, não se cogita de crédito solidário pelo simples fato de ambas ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO.

I. Caso em Exame: Contrato de compra e venda de veículo. Adquirente do bem que não realizou a devida transferência. Multas e débitos tributários lançadas no nome da alienante. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se há a responsabilidade do alienante do veículo pelos débitos posteriores a venda. III. Razões de decidir. Cuidando-se de procedimento instituído e regulamentado pelo próprio órgão estadual, não subsiste a alegação fazendária de que inexistência de comunicação da venda. Alienante do bem que comunicou ao Detran sobre a transferência do veículo. Não há como responsabilizar a alienante pelas pendências do veículo, já que estas buscas incessantemente a regularização da venda, pelas vias administrativas e judiciais. IV. Dispositivo. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJRS Inventário e partilha. Venda de bem imóvel do espólio, autorizado por alvará. Inscrição imediata da escritura no RI, sem restrições, se constar como alienante o espólio. Registro condicionado à apresentação do formal de partilha se constar, como alienante, um dos herdeiros ou o viúvo meeiro.

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO EM FACE DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO, POSSUIDOR DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE QUE SE ORIGINARAM OS TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO ADQUIRENTE FIDUCIÁRIO, QUE, EXATAMENTE POR ISSO, SOMENTE PODE SER EXIGIDA QUANDO FRUSTRADAS AS POSSIBILIDADES PARA REALIZAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O ALIENANTE FIDUCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DE PERSEGUIR O CRÉDITO QUE NÃO HAVIA SE CARACTERIZADO NO CURSO DA EXECUÇÃO CONTRA O ALIENANTE FIDUCIÁRIO, BEM COMO DE SEU REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA (ALIENANTE FIDUCIÁRIA), IRREGULARMENTE DESATIVADA. FRUSTRADAS TAMBÉM AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DESSE SÓCIO, EMERGE, ENTÃO SIM, A POSSIBILIDADE DE O CREDOR SE VOLTAR TAMBÉM EM FACE DO ADQUIRENTE FIDUCIÁRIO, O QUE OCORREU NA ESPÉCIE QUANDO SEQUER FLUÍDOS 5 ANOS DA ADMISSÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Responsabilidade pelo pagamento. Alienante.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se manifestou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. Assim, não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro - o alienante, e não o adquirente. ... (Continua)

10 - STF Responsabilidade civil do Estado. Venda terra pertencente a terceiro. Alienações sucessivas. Indenização pretendida pelos atuais adquirentes diretamente contra o Estado. Impossibilidade. Cabimento da ação de evicção contra o alienante imediato, e não da indenizatória por ato ilícito contra o alienante primitivo. Distinção. Carência da ação. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.116. (Há votos vencidos).

11 - TJMG Escritura de compra e venda. Morte do alienante. Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura de compra e venda. Falecimento do alienante antes do registro do imóvel. Sobrepartilha do bem. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se considerando que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado que o falecimento da alienante ocorreu sem que fosse efetuado o registro da transferência do título, havendo, pois, a necessidade de prévia partilha, porquanto permaneceu o imóvel como sendo de sua propriedade.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - DUAS ALIENAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INÉRCIA DO SEGUNDO ALIENANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS AO ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PRIMEIRO ALIENANTE

Nos termos dos arts. 123, §1º, e 134, do Código de Trânsito Brasileiro, efetuada a venda de veículo automotor, compete ao adquirente providenciar a expedição de novo Certificado de Registro do Veículo, e ao alienante, por sua vez, a comunicação ao órgão de trânsito a respeito da alienação, sob pena de responderem solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. ... (Continua)

13 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NÃO COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA - IPVA - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - INOCORRÊNCIA -

Embora o CTB, art. 134 preveja a responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades impostas, em caso de descumprimento do dever de comunicação da transferência do veículo, a jurisprudência do C. STJ admite, excepcionalmente, a mitigação da regra, caso a operação seja devidamente comprovada - No presente caso, a prova documental demonstra a transferência do veículo - Ausência de responsabilidade da alienante pelo IPVA - Inteligência da Súmula 595/STJ e da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos  1.118 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NÃO COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA - IPVA - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - INOCORRÊNCIA -

Embora o CTB, art. 134 preveja a responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades impostas, em caso de descumprimento do dever de comunicação da transferência do veículo, a jurisprudência do C. STJ admite, excepcionalmente, a mitigação da regra, caso a operação seja devidamente comprovada - No presente caso, a prova documental demonstra a transferência do veículo - Ausência de responsabilidade da alienante pelo IPVA - Inteligência da Súmula 595/STJ e da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos  1.118 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBJETO. VEÍCULO. IPVA E TAXAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO DETRAN. CTB, art. 134 E ART. 5º, IV, DA LEI ESTADUAL 14.937/03. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES, EM PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pretensão procedente em primeiro grau, reconhecida a responsabilidade solidária da alienante e da instituição financeira. Inconformismo dos réus. RECURSO DA ALIENANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. RECURSO DO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO. Contratos coligados. Financeira que se valeu da intermediação da alienante para concluir o negócio. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Rescisão do contrato de compra e venda que atinge o financiamento. Inteligência do CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Caberá ao banco, porém, apenas a restituição do que recebeu pelo financiamento, afastando-se sua responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados, em razão da deserção, e redistribuídos, em razão da parcial procedência do recurso do banco. RECURSO DA ALIENANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ALIENANTE. TEMA 1.118/STJ E art. 3º, II, DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. LEI ESPECÍFICA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE QUE É POSTERIOR A ALIENAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Execução que visa a cobrança de créditos de IPVA constituídos após a alienação do veículo. Alienante que não comunicou a venda do bem ao DETRAN. STJ que, por meio do Tema 1.118 fixou tese de que «Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Reponsabilidade solidária que está prevista na Lei 2877/1997, art. 3º, II, com a redação dada pela 7068/2015, de outubro de 2015. Alienação, todavia, que é anterior a vigência da lei. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJMG Alienação da coisa litigiosa. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Bem imóvel. Falhas de construção. Alienação da coisa litigiosa. Substituição processual. Legitimidade ativa do alienante. Antecipação dos efeitos da tutela. Prova inequívoca. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado

«- O alienante de bem imóvel é parte legítima para ajuizar ação de indenização contra a construtora, constatando-se que a alienação ocorreu depois da distribuição da ação, momento a partir do qual a coisa se tornou litigiosa para o autor/alienante. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de automóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição do preço - Reconvenção para reintegração da alienante na posse do veículo em razão do não pagamento das prestações ajustadas - Sentença de procedência da pretensão inicial e improcedência da reconvenção - Apelo da alienante - Validade do contrato - Rejeição - Defeito do negócio jurídico - Adquirente que não sabia que o veículo continha restrição de alienação fiduciária - Erro substancial na manifestação de vontade da adquirente decorrente da omissão da alienante a respeito de tal circunstância - Negócio que não seria celebrado na hipótese de ciência prévia da restrição - Contrato anulado - art. 138 do Código Civil - Sentença mantida, observado o fundamento jurídico ora exposto - Honorários advocatícios majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE POR OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)