Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO EM FACE DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO, POSSUIDOR DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE QUE SE ORIGINARAM OS TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO ADQUIRENTE FIDUCIÁRIO, QUE, EXATAMENTE POR ISSO, SOMENTE PODE SER EXIGIDA QUANDO FRUSTRADAS AS POSSIBILIDADES PARA REALIZAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O ALIENANTE FIDUCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DE PERSEGUIR O CRÉDITO QUE NÃO HAVIA SE CARACTERIZADO NO CURSO DA EXECUÇÃO CONTRA O ALIENANTE FIDUCIÁRIO, BEM COMO DE SEU REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA (ALIENANTE FIDUCIÁRIA), IRREGULARMENTE DESATIVADA. FRUSTRADAS TAMBÉM AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DESSE SÓCIO, EMERGE, ENTÃO SIM, A POSSIBILIDADE DE O CREDOR SE VOLTAR TAMBÉM EM FACE DO ADQUIRENTE FIDUCIÁRIO, O QUE OCORREU NA ESPÉCIE QUANDO SEQUER FLUÍDOS 5 ANOS DA ADMISSÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)