Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - DUAS ALIENAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INÉRCIA DO SEGUNDO ALIENANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS AO ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PRIMEIRO ALIENANTE

Nos termos dos arts. 123, §1º, e 134, do Código de Trânsito Brasileiro, efetuada a venda de veículo automotor, compete ao adquirente providenciar a expedição de novo Certificado de Registro do Veículo, e ao alienante, por sua vez, a comunicação ao órgão de trânsito a respeito da alienação, sob pena de responderem solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. ... (Continua)