Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NÃO COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA - IPVA - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - INOCORRÊNCIA -

Embora o CTB, art. 134 preveja a responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades impostas, em caso de descumprimento do dever de comunicação da transferência do veículo, a jurisprudência do C. STJ admite, excepcionalmente, a mitigação da regra, caso a operação seja devidamente comprovada - No presente caso, a prova documental demonstra a transferência do veículo - Ausência de responsabilidade da alienante pelo IPVA - Inteligência da Súmula 595/STJ e da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos  1.118 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)