alvara de taxi
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu o pedido de transferência do alvará de taxi ao herdeiro Fabricio, ora Agravante. Insurgência do herdeiro. Conhecimento excepcional e acolhimento, diante de posterior modulação dos efeitos do julgamento, pelo STF, da ação direta de inconstitucionalidade. Reclamo que passou a ser admitido inclusive pela Municipalidade. Parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça. Agravo provido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que manteve o indeferimento do pedido de penhora do alvará de taxi. Não seguimento. A pretensão dos agravantes não poderá ser conhecida por não se tratar da primeira lesiva ao direito que aduzem. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO c/c RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO c/c DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO CONJUNTAMENTE COM ALVARÁ DE TÁXI.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, bem como a devolução imediata do veículo, tendo em vista a necessidade do contraditório e a instrução do feito. Agravante que sustenta que o veículo possuía vício oculto não prestando ao uso. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela de urgência que se apresenta inadmissível diante da ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Execução fiscal. Taxa de licença e alvará do exercício de 2010. A sentença extinguiu a execução ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Inadequação recursal. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso

6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA MUNICIPAL. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, ao fundamento de inexistência de ilegalidade na exigência municipal de pagamento de taxa para expedição de alvará de localização e funcionamento de evento itinerante. O agravante sustenta que impugnou administrativamente a cobrança e que, nos termos do CTN (CTN) e da legislação municipal, tal impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, pleiteando, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo até decisão final. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento e Alvará dos exercícios de 2016 a 2010 - Município de Mogi Guaçu - Decisão de primeiro grau que rejeita a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado que não merece ser conhecida - Inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 932, III do CPC - Não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal sujeita ao valor de alçada estabelecido pelo art. 34 da LEF - Entendimento adotado que tem respaldo na doutrina e na jurisprudência prevalecente neste Colegiado - Precedentes - Recurso não conhecido

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Taiaçu - Taxa de Licenciamento e Alvará Sanitário do exercício de 2018 - Extinção do processo em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ.  Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Taxa de renovação de alvará de funcionamento e publicidade.

«É ilegítima a cobrança da taxa de renovação de alvará de funcionamento e publicidade do Município do Rio de Janeiro por falta de contraprestação de serviços como conseqüência do Poder de Polícia Municipal. Recurso conhecido e provido, em face do dissídio jurisprudencial.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Alvará/Localização - Exercício de 2010 - Município de Vinhedo - Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, considerando o Provimento CSM 2.738/2024 e a Resolução 547/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou que a autoridade impetrada providencie renovação de alvará de taxista referente ao exercício de 2024/2025 - art. 17, §2º, da Lei Municipal 8626/2002, o permissionário de serviço de táxi deve exercer a atividade por, pelo menos, oito horas ao dia, sob pena de cassação do alvará concedido - Impetrante que exerce cargo público, com carga horária de 40 horas semanais - Ausente a probabilidade do direito do agravado a permitir a concessão de tutela de urgência antecipada - Decisão reformada, para determinar o cancelamento da renovação do pretendido alvará - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Cumprimento de sentença. Sentença de indeferiu o processamento do incidente. Irresignação do exequente. Alvará de estacionamento de táxi. Obrigação do exequente de transferir o alvará ao espólio executado cumprida, ao que tudo indica. Após o aperfeiçoamento da transferência, as despesas inerentes ao alvará devem ser suportadas pelo espólio, decorrência lógica das r. sentenças proferidas nos processos s. 0038214-29.2007.8.26.0224 e 0019077-46.2016.8.26.0224. Inteligência da tese vinculante editada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 889. Prosseguimento do incidente de rigor. Sentença reformada. Recurso provido

13 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Transferência do alvará de estacionamento (táxi). Permissão de caráter pessoal e precário. Hipóteses taxativas para transferência, previstas no art. 20, da Lei Municipal 7329/69. Inadmissibilidade da transferência por força de contrato de locação e promessa de compra e venda, prevalecendo o alvará em nome do permissionário. Recurso provido, com determinação.

14 - TJSP Inventário. Alvará de estacionamento. Serviço de transporte de passageiros (táxi). Decisão que entendendo se tratar de concessão do Poder Público a título gratuito, mas, comercializável, determinou o aditamento da partilha para inclusão do valor apurado pelo Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo ao alvará de estacionamento. Insurgência. Acolhimento. Mencionado alvará não pode ser considerado coisa, mas sim direito, do qual não se tem posse, mas exercício, nem se transfere por tradição, mas por cessão. Desnecessidade de inclusão no inventário. Ato personalíssimo e não partilhável. A Lei nº: 7.329/1969, em seus artigos 19, 20, «c, § 2º e 40, I, contempla a possibilidade de transferência do alvará à viúva e aos herdeiros quando houver morte do usuário, do que se extrai que, inexistindo óbice legal para a expedição de alvará, este deve ser concedido sem a providência determinada pela decisão combatida. Quando da apuração do valor devido a título de ITCMD, a Fazenda do Estado se manifestou favoraelmente com o «quantum devido pelo espólio. Recurso provido para revogar a ordem de inclusão nas primeiras declarações do valor apurado para o alvará de estacionamento.

15 - TJSP APELAÇÃO -

Transferência de direitos sobre ponto de táxi - Negócio complexo que envolve a autorização da Administração Municipal - Autor que negociou com seu irmão, na forma privada, a transferência de parte desses direitos, tendo este depois negociado com o outro irmão a integralidade dos direitos, e tendo a transferência do alvará sido aprovada pela Municipalidade - Inexistência de consumação do negócio jurídico entre as partes, o qual foi superado pelo negócio posterior que contou com a chancela do Poder Público - Possibilidade de o autor buscar seus prejuízos diretamente contra o devedor - Ausência de direito a ser declarado titular do alvará do ponto de táxi - Improcedência - Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Táxi. Permissão. Vistoria e renovação de alvará. Contribuição sindical. Legalidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação ordinária. Legalidade da exigência de comprovação de recolhimento de contribuição sindical para fins de vistoria e renovação de alvará de tráfego para permissionário de táxi. Apelação desprovida, por maioria.

17 - TJRJ Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Alvará de licença de estabelecimento. Município de Duque de Caxias. Telefonia móvel. Central comutadora. Estabelecimento empresarial. Existência. CCB/2002, art. 1.142. CTN, art. 77.

«Cuida a hipótese de Ação Anulatória de Débito Fiscal decorrente do Auto de Infração lavrado pelo Município de Duque de Caxias, em razão da ausência de Alvará de Licença de Funcionamento do estabelecimento da Autora. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE ALVARÁ. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Município em face da sentença proferida nos autos de ação anulatória de débito fiscal que condenou o Município de Mangaratiba a emitir novas guias referente à taxa de expedição de alvará cujos valores devem ser compatíveis com o serviço prestado. ... (Continua)

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento. Recurso interposto contra decisão interlocutória que reiterou a necessidade do inventariante de prestar contas e revogou o benefício da gratuidade, determinando o recolhimento da taxa judiciária. Decisão que não apreciou alegação de que o valor objeto do pedido de alvará não foi levantado. Desnecessidade de prestação de contas, até que se delibere sobre a alegação de que o valor objeto de alvará não foi levantado. Valor dos bens infirma a alegação de hipossuficiência. Contudo, nos inventários e arrolamentos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. Art. 4º, §7º da Lei Estadual de Custas. Determinação de recolhimento de custas postergada para antes da adjudicação ou homologação da partilha. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46927).... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE ITBI VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL, BEM COMO ALVARÁ PARA VENDA.

Caso em exame ... (Continua)