Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA MUNICIPAL. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, ao fundamento de inexistência de ilegalidade na exigência municipal de pagamento de taxa para expedição de alvará de localização e funcionamento de evento itinerante. O agravante sustenta que impugnou administrativamente a cobrança e que, nos termos do CTN (CTN) e da legislação municipal, tal impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, pleiteando, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo até decisão final. ... (Continua)