Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Taxa de licença e alvará do exercício de 2010. A sentença extinguiu a execução ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Inadequação recursal. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso