Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Taxa de renovação de alvará de funcionamento e publicidade.
«É ilegítima a cobrança da taxa de renovação de alvará de funcionamento e publicidade do Município do Rio de Janeiro por falta de contraprestação de serviços como conseqüência do Poder de Polícia Municipal. Recurso conhecido e provido, em face do dissídio jurisprudencial.... ()
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