Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Alvará/Localização - Exercício de 2010 - Município de Vinhedo - Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, considerando o Provimento CSM 2.738/2024 e a Resolução 547/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido.