alvara de funcionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Taxa de renovação de alvará de funcionamento e publicidade.

«É ilegítima a cobrança da taxa de renovação de alvará de funcionamento e publicidade do Município do Rio de Janeiro por falta de contraprestação de serviços como conseqüência do Poder de Polícia Municipal. Recurso conhecido e provido, em face do dissídio jurisprudencial.... (Continua)

2 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Auto de infração. Lavratura em razão da não apresentação de alvará de funcionamento. Local voltado a realização de reuniões e pregação de doutrina espiritual. Desnecessidade de requerer alvará de funcionamento. Capacidade máxima do estabelecimento inferior a duzentos e cinquenta pessoas, limite previsto na legislação municipal. Recurso provido.

3 - TJRS Direito público. Alvará de funcionamento. Cassação. Ilegalidade. Inocorrência. Perturbação ao sossego público. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Desvio de finalidade e perturbação do sossego e da ordem pública. Descumprimento da legislação municipal. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.

«Pela descrição dos fatos e documentos juntados aos autos, vê-se que o ato administrativo de cassação do Alvará de Funcionamento foi precedido de Processo Administrativo que assegurou o contraditório e a ampla defesa, sendo inclusive realizadas diligências para se verificar in loco a existência de desvio de finalidade quanto ao funcionamento autorizado (Bar, Lancheria e Hotelaria). As conclusões do Ministério Público, da Delegada de Polícia e da Comissão Especial foram no sentido de que o estabelecimento funcionava como Casa de Prostituição. Pode o Município cassar Alvará de Funcionamento quando houver infringência à legislação vigente. Caso concreto, a apelante vinha descumprindo as normas municipais ao explorar atividade diversa da autorizada, além do fato de estar ocorrendo perturbação do sossego e da ordem pública, não havendo ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade coatora. Não comprovado o direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a manutenção da cassação da Licença de Funcionamento. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Mandado de segurança contra ato do Prefeito Municipal de Mogi Guaçú, visando afastar ordem de indeferimento de alvará de funcionamento. A sentença denegou a segurança, e a impetrante recorreu pela reforma da decisão. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de administração de planos de assistência funerária se confunde com a atividade funerária, que é de competência municipal, e se há necessidade de convênio com empresas funerárias locais para a expedição do alvará de funcionamento. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO -

Irregularidades na expedição de alvará de funcionamento da empresa ré, que previa autorização para exercício de atividades em desacordo com o disposto no zoneamento urbano municipal - Inexistência de interesse de agir em relação ao Município corréu - Incontroverso nos autos que o Município revogou o alvará inicialmente expedido, emitindo um novo, adequado ao quanto disposto no zoneamento urbano em questão - Município que, aliás, realizou a fiscalização da empresa corré, tendo aplicado multa ao verificar a persistência no exercício das atividades proibidas - Inexistência de pretensão resistida apta a justificar o ajuizamento da ação - Sentença reformada - Recurso provido, para extinguir o processo em face do Município, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. ART. 3º INCISO II, DA Lei 13.874/19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA EXAÇÃO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUE FOI REQUERIDO PELO AUTOR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA TAXA. PODER DE POLÍCIA. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 77 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 78. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJRS Mandado de segurança. Administrativo. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Desvio de finalidade e perturbação do sossego e da ordem pública. Descumprimento da legislação municipal. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Pela descrição dos fatos e documentos juntados aos autos, vê-se que o ato administrativo de cassação do Alvará de Funcionamento foi precedido de Processo Administrativo que assegurou o contraditório e a ampla defesa, sendo inclusive realizadas diligências para se verificar «in loco a existência de desvio de finalidade quanto ao funcionamento autorizado (Bar, Lancheria e Hotelaria). As conclusões do Ministério Público, da Delegada de Polícia e da Comissão Especial foram no sentido de que o estabelecimento funcionava como Casa de Prostituição. Pode o Município cassar Alvará de Funcionamento quando houver infringência à legislação vigente. Caso concreto, a apelante vinha descumprindo as normas municipais ao explorar atividade diversa da autorizada, além do fato de estar ocorrendo perturbação do sossego e da ordem pública, não havendo ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade coatora. Não comprovado o direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a manutenção da cassação da Licença de Funcionamento.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. Ação de rito comum. Alvará de funcionamento. Bingo de cartela. Sentença de reconhecimento da falta de interesse processual mantida.

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Imposição de obrigação de fazer. Obtenção de alvará de funcionamento por hospital. Arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC/2015. Omissão não configurada.

1 - Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC/2015 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, tendo abordado os aspectos relevantes do caso em comento, com a análise das peculiaridades fáticas relacionadas ao caso, especialmente, dos trâmites para a obtenção do alvará de funcionamento do Hospital mantido pela parte agravante. ... (Continua)

10 - TJSP Ato administrativo. Licença de funcionamento. Multa administrativa. Interdição de estabelecimento comercial, por ausência de alvará de funcionamento. Exploração do jogo de bingo. Ajuizamento de ação para a declaração da inconstitucionalidade do Decreto47.515/06, que estabelece a exigência de ordem judicial para o fornecimento de alvará de funcionamento da referida atividade. Desacolhimento. Inexistência, atualmente, de autorização para exploração do jogo do bingo, em suas diversas modalidades. Caso em que a referida exploração não é legal, inclusive no tocante ao intitulado vídeo-bingo, com a utilização de máquinas. Cabimento do fechamento de imóvel onde o impetrante exercia a atividade comercial exploradora do jogo. Inexistência de inconstitucionalidade do referido decreto municipal ou, ainda, afronta à Súmula Vinculante 2 do Supremo Tribunal Federal, pois somente se regulamentaram os requisitos para o funcionamento dos estabelecimentos, sem dispor de sistemas de consórcios e sorteios, tema esse de competência exclusiva federal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

11 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Na sentença, julgou-se o pedido procedente, cassando o alvará de funcionamento e determinando o fechamento do estabelecimento comercial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta a dispositivo legal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Locação e compra de local comercial. Obtenção de alvará de funcionamento da empresa. Diligências. Responsabilidade da compradora. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à responsabilidade da agravante quanto às diligências para a obtenção do alvará de funcionamento da empresa, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Licença. Alvará de funcionamento. Publicidade. «Banners em triciclos. Apreensão. Legalidade. Necessidade da licença respectiva. Leis municipais nºs 10328/87 e 10315/87. Recurso improvido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO PELA LOCATÁRIA. TUTELA CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AVCB DO PRÉDIO LOCADO). PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRESERVAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS.

Decisão que deferiu, em favor da locatária, tutela de urgência para determinar a suspensão de anotação de dívida locatícia na Serasa e a apresentação de alvará de funcionamento e AVCB do prédio locado, sob pena de multa diária. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Expedição de alvará de funcionamento. Acórdão recorrido fundado em direito local. Agravo improvido.

1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. « (Súmula do STF, Enunciado 280).... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela provisória de urgência para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes; impor a interdição do estabelecimento ali instalado; e decretar a desocupação do imóvel em 15 dias. Insurgência. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Probabilidade do direito e perigo de dano reconhecidos. Ausência de alvará de funcionamento e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) que evidenciam a irregularidade do uso do local. Agravante não comprovou ter solicitado documentos ao locador para fins de obtenção do AVCB, tampouco comprovou ter ingressado com o pedido de alvará de funcionamento perante o Município. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos e observados pelo MM. Juízo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Alvará de funcionamento de drogaria nas dependências de supermercado. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.991/1973 e na Resolução 238 da anvisa. Ausência de impugnação à fundamentação autônoma do acórdão. Súmula 283/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem determinou a concessão de alvará definitivo, para viabilizar o funcionamento de drogaria nas dependências de supermercado.... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Interdição de imóvel comercial. Suspensão. Liminar indeferida. Falta de alvará de funcionamento. Poder de polícia da administração pública. Legitimidade. Concessão de prazo para desocupação do imóvel mantida. Recurso parcialmente provido.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICA ESPECIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA.

1. Dispõe a Lei 12.016/09, art. 23 que “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.2. O ato impugnado se configura na exigência, pelo Município de Novo Hamburgo, de que seja expedida Diretriz Urbanística Especial - DUE para que seja expedido o alvará de funcionamento ao imóvel.3. Os impetrantes têm ciência da necessidade de expedição de DUE desde, pelo menos, 07/08/2023, data em que protocolado pedido de expedição da Diretriz aludida pela arquiteta dos proprietários do imóvel.4. Negativa do Município de expedição da DUE se deu em 15/12/2023, quando encerrado o procedimento administrativo  119475/2023, sendo esta a decisão que supostamente violou o direito líquido e certo dos impetrantes.5. Ultrapassado o prazo de 120 dias para impetração do writ. Decadência configurada.... (Continua)

20 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que disciplina a cassação de alvará de funcionamento de postos de revenda de combustíveis adulterados. Lei que não conflita com legislação federal. Iniciativa concorrente da Câmara municipal. Vício de iniciativa inexistente. Ação improcedente.