Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO PELA LOCATÁRIA. TUTELA CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AVCB DO PRÉDIO LOCADO). PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRESERVAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS.

Decisão que deferiu, em favor da locatária, tutela de urgência para determinar a suspensão de anotação de dívida locatícia na Serasa e a apresentação de alvará de funcionamento e AVCB do prédio locado, sob pena de multa diária. ... (Continua)