Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO -

Irregularidades na expedição de alvará de funcionamento da empresa ré, que previa autorização para exercício de atividades em desacordo com o disposto no zoneamento urbano municipal - Inexistência de interesse de agir em relação ao Município corréu - Incontroverso nos autos que o Município revogou o alvará inicialmente expedido, emitindo um novo, adequado ao quanto disposto no zoneamento urbano em questão - Município que, aliás, realizou a fiscalização da empresa corré, tendo aplicado multa ao verificar a persistência no exercício das atividades proibidas - Inexistência de pretensão resistida apta a justificar o ajuizamento da ação - Sentença reformada - Recurso provido, para extinguir o processo em face do Município, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)