Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICA ESPECIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA.

1. Dispõe a Lei 12.016/09, art. 23 que “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.2. O ato impugnado se configura na exigência, pelo Município de Novo Hamburgo, de que seja expedida Diretriz Urbanística Especial - DUE para que seja expedido o alvará de funcionamento ao imóvel.3. Os impetrantes têm ciência da necessidade de expedição de DUE desde, pelo menos, 07/08/2023, data em que protocolado pedido de expedição da Diretriz aludida pela arquiteta dos proprietários do imóvel.4. Negativa do Município de expedição da DUE se deu em 15/12/2023, quando encerrado o procedimento administrativo  119475/2023, sendo esta a decisão que supostamente violou o direito líquido e certo dos impetrantes.5. Ultrapassado o prazo de 120 dias para impetração do writ. Decadência configurada.... (Continua)