alvara de autorizacao sanitaria
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alvara de autorizaca ×
Doc. LEGJUR 103.1674.7423.4300

1 - TJMG Administrativo. Comércio. Produtos de origem animal. Inexistência de certificado de registro municipal de produtos de origem animal. Alvará de autorização sanitária. Ausência de requerimento pelo comerciante. Autuação. Multa. Auto de infração. Requisitos formais. Princípio da instrumentalidade das formas.


«Não há que se declarar a nulidade do auto de infração pela falta de preenchimento do campo relativo à hora da autuação, se foram devidamente preenchidos os campos destinados à identificação do autuado, a natureza da infração, a imputação legal e o agente público responsável. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.0530.5807

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Optometrista. Expedição de alvará sanitário para funcionamento de consultório. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8000.1300

3 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Fiscalização da vigilância sanitária realizada em farmácia, que constata depósito e exposição de produtos de comercialização controlada, ausência de alvará sanitário e de autorização para funcionamento, bem como receituários de controle especial em branco, já assinados. Laudo pericial que não afirma se as substâncias eram ou não capazes de determinar dependência física ou psíquica, informação necessária para caracterização de «droga e respectiva aplicação da Lei 11343/06. Absolvição de rigor. Recursos providos.

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Doc. LEGJUR 538.7975.1638.8923

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Tutela de urgência. Ação civil pública. Município de São José do Rio Preto. Estabelecimento voltado ao cuidado da saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade (dependentes químicos e pessoas com transtornos mentais). Decisão que proibiu o funcionamento do instituto-agravante, ordenando a apresentação de licença de funcionamento e alvará sanitário. Insurgência. Confirmação que se impõe. ... ()

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Doc. LEGJUR 124.9503.6283.2487

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.


I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por empresa que presta serviços de assistência psicossocial e saúde mental, visando à concessão de alvará sanitário para funcionamento de filial de residencial terapêutico privado, com base na capacidade autorizada pela legislação municipal. A agravante alega que foi surpreendida com exigência de adequação arquitetônica limitada a 10 moradores por unidade, conforme regulamento técnico de portaria estadual, em aparente confronto com a legislação municipal que autorizaria lotação superior.... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.0500

6 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Optometrista. Exercício da profissão. Legalidade. Alvará sanitário. Expedição. Negativa. Ilegalidade. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Optometrista. Negativa de alvará sanitário pelo município de esteio. Direito líquido e certo.


«Havendo comprovação de que a impetrante obteve qualificação para o exercício de optometrista, em universidade reconhecida por Portaria Ministerial, através de curso aprovado pelo MEC-Portaria 1754/05, estando a referida profissão autorizada por lei- Decreto 20.931/92, constando na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO-editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego- Portaria 397/02, ilegal a negativa de expedição de alvará sanitário de localização e funcionamento. Inteligência do CF/88, art. 5º, XIII. Precedentes do TJRGS e STJ. Sentença confirmada em reexame necessário.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.2000

7 - TJRS Administrativo. Mandado de segurança. Profissão. Direito público não especificado. Optometrista. Negativa de alvará sanitário pelo Município de esteio. Direito líquido e certo. CF/88, art. 5º, XIII.


«Havendo comprovação de que a impetrante obteve qualificação para o exercício de optometrista, em universidade reconhecida por Portaria Ministerial, através de curso aprovado pelo MEC - Port. 1.754/05, estando a referida profissão autorizada por lei - Decreto 20.931/92, constando na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO-editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - Port. 397/02, ilegal a negativa de expedição de alvará sanitário de localização e funcionamento. Inteligência do CF/88, art. 5º, XIII.... ()

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Doc. LEGJUR 112.6886.4119.7121

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ESTABELECIMENTO DESPROVIDO DE ALVARÁ PECULIAR.

1.

Pleito voltado à garantia da livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, salvaguardando a impetrante de potenciais atos administrativos ancorados na RDC 56/2009 da ANVISA. Ordem concedida na origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 705.0731.2795.0059

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMOLÓGICA -


Pretensão do município agravante de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para expedição de alvará que autorize o ingresso em imóveis para fiscalização e controle no combate ao mosquito Aedes Aegypti - Impossibilidade - Ingresso forçado que é permitido quando declarada Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), o que não se verifica no presente caso - Autorização genérica e prematura que vai de encontro ao princípios constitucionais do direito de propriedade e da inviolabilidade de domicílio - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 182.3671.1910.9912

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ESTABELECIMENTO DESPROVIDO DE ALVARÁ PECULIAR.

1.

Pleito voltado à garantia da livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, salvaguardando a impetrante de potenciais atos administrativos ancorados na RDC 56/2009 da ANVISA. Ordem concedida na origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7051.1904.9876

11 - STJ Processual civil. Direito ambiental e urbanístico. Área de preservação permanente. Prédio reformado ou ampliado. Demolição da construção. Licença, autorização e alvará. Alegação de direito adquirido e ato jurídico perfeito. Regime jurídico materialmente intransferível. Limites da lide e da coisa julgada. Afastamento da multa estabelecida pelo art. 538, parágrafo único, do CPC. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.


1 - Em Ação Civil Pública o recorrente foi condenado a cumprir obrigações de fazer e de não fazer consistentes em demolir construção, reforma e obra, de qualquer espécie, efetivadas no imóvel em que funciona casa noturna conhecida como Boate Phoenix, com remoção de todo o entulho, sob pena de multa; proceder à recuperação ambiental do local e não realizar novas edificações na Área de Preservação Permanente. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.1400

12 - TJMG Princípio da isonomia. Apelação cível. Administrativo. Vigilância sanitária. Alvará de autorização. Intimação para regularização de equipamentos (ponto de oxigênio, ar comprimido e vácuo). Lisura e legalidade da exigência. Sentença mantida. Recurso desprovido


«- Irrepreensível a ação do órgão de vigilância sanitária belo-horizontino que, agindo nos limites do DM/BH 10.554/01 e da LM/BH 7.031/96 e, notadamente, em cumprimento à norma técnica (NTE 001/01) e portaria (Port. 015/01 SMSA-SUS/BH) da municipalidade, bem como em observância à determinação da Anvisa (RDC 50/02), exige a instalação de ponto de oxigênio, ar comprimido e vácuo nos quartos de internação e de pré-parto do nosocômio privado fiscalizado, medida que atende ao inequívoco interesse público na efetivação do direito social à saúde (arts. 6º, caput, e 196 e ss. CF/88), que, correlato à cidadania e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, II e III), obviamente se sobrepõe sobre a livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 199, CF/88), impondo-se o cumprimento da exigência até mesmo em respeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF), porquanto outros estabelecimentos de saúde também se submetem a tal exigência.... ()

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Doc. LEGJUR 984.6013.7283.0231

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE ALVARÁS SANITÁRIO E DE FUNCIONAMENTO. EMPRESA QUE PRETENDE SE INSTALAR EM SEDE DE ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL NÃO TRAZIDO AOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DE USUCAPIENTE QUE NÃO SE PRESTA PARA SANAR O VÍCIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 98, §3º, DO CPC.


DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()

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Doc. LEGJUR 909.9610.8713.5468

14 - TJRJ Direito Civil. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Imóvel interditado. Inexistência de posse efetiva. Ausência de esbulho. Desapropriação posterior. Recurso desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por Esporte Clube Nacional, contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse, cumulado com perdas e danos, sob a alegação de esbulho possessório por parte da Construtora Queiroz Galvão S/A. 2. Em razão de questões sanitárias, o imóvel objeto da lide havia sido interditado em 2002 e, posteriormente, foi desapropriado para a duplicação de rodovias estaduais. II. Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia em saber: (a) se o Apelante exercia a posse legítima e contínua sobre o imóvel à época do alegado esbulho; e (b) se houve ingresso ilegítimo por parte do Apelado. III. Razões de decidir: 4. A ação possessória exige a demonstração de posse anterior, ocorrência de esbulho e perda da posse, conforme CPC, art. 561. 5. Não comprovada a posse pretérita pelo autor, exercida de forma contínua e pacífica. 6. Os laudos e os documentos indicam que, antes da suposta invasão, o imóvel estaria fechado, abandonado e sob risco sanitário. 7. A Construtora ingressou no local com autorização formal do poder público expropriante. 8. O imóvel já integrava o objeto da ação de desapropriação em apenso e foi utilizado em obra pública (viaduto). IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿A ausência de posse, efetiva e contínua à época do suposto esbulho, aliada à comprovação de desapropriação regularmente processada, afasta o direito à reintegração de posse.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0045287-47.2015.8.19.0004, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Andrea Maciel Pacha.
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Doc. LEGJUR 210.7050.3383.3147

15 - STJ Processual civil. Consumidor. Tutela coletiva. Proteção da saúde. Legitimidade do Ministério Público. Interesse de agir. Cessação da atividade nociva. Lei 7.347/85, art. 11. Poder de polícia sanitária. Atividade vinculada e não discricionária. Possibilidade de atuação do juiz. Política pública. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes.


1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, sob o argumento de impossibilidade de o Judiciário substituir a Administração na aplicação de sanções administrativas decorrentes do poder de polícia. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4011.1596.5631

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de adiamento do julgamento indeferido. Salvo-conduto para cultivo, uso e posse de cannabis com fins terapêuticos. Indicação médica. Análise técnica a cargo da agência de vigilância sanitária. Ato coator e ameaça inexistentes.


1 - Considerando que o processo deve seguir o regular curso, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual, e que o agravante não apresentou nenhum motivo jurídico relevante, então indefiro o pedido de adiamento do julgamento deste recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 101.1703.2706.7532

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LAMBARI. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA DE ANTIGO LIXÃO MUNICIPAL. NATUREZA CONTENCIOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que deferiu pedido de alvará judicial formulado pelo Município de Lambari, autorizando, em caráter provisório, o lançamento de resíduos de poda, varrição e resíduos orgânicos em antigo lixão da cidade, até aprovação final de projeto de aterro sanitário junto ao órgão ambiental competente (SEMAD). O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, violação à coisa julgada formada em anterior Ação Civil Pública, ausência de interesse de agir do Município e nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público. ... ()

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Doc. LEGJUR 486.8924.1860.8760

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA POR COVID-19 - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR - FORTUITO EXTERNO NÃO DEMONSTRADO - ILICITUDE VERIFICADA - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS AOS MENORES - REGULARIDADE - LEVANTAMENTO DA COTA PARTE DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE

-

Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 579.2901.0450.7371

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNERÁRIA PET. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária em face da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Funerária Vida Pet Ltda. contra ato da Secretária de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, que impôs o encerramento das atividades da empresa sob o argumento de que os serviços funerários exigiriam concessão precedida de licitação. ... ()

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Doc. LEGJUR 974.3236.8668.0574

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU SEVERO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. REGISTRO NA ANVISA. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação proposta por menor, representado, em face de operadora de plano de saúde, visando o custeio de medicamento à base de canabidiol (CBD 1 Pure 30 ml = 6000 mg), prescrito como essencial ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista em grau severo, diante da ineficácia das alternativas terapêuticas convencionais. ... ()

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