Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMOLÓGICA -

Pretensão do município agravante de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para expedição de alvará que autorize o ingresso em imóveis para fiscalização e controle no combate ao mosquito Aedes Aegypti - Impossibilidade - Ingresso forçado que é permitido quando declarada Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), o que não se verifica no presente caso - Autorização genérica e prematura que vai de encontro ao princípios constitucionais do direito de propriedade e da inviolabilidade de domicílio - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)