Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE ALVARÁS SANITÁRIO E DE FUNCIONAMENTO. EMPRESA QUE PRETENDE SE INSTALAR EM SEDE DE ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL NÃO TRAZIDO AOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DE USUCAPIENTE QUE NÃO SE PRESTA PARA SANAR O VÍCIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 98, §3º, DO CPC.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)