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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVELIA. PRAZO PROCESSUAL. LOCAÇÃO. CAUÇÃO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A PRETENSÃO JÁ DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, na qual foi decretada a rescisão do contrato de locação e fixado o abatimento do valor de caução do saldo devedor. A parte apelante requer o reconhecimento da revelia e a reforma da sentença para que a caução cubra danos ao imóvel e despesas de reforma.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a contestação apresentada fora do prazo legal gera a revelia, com os efeitos previstos no CPC, art. 344; (ii) saber se a caução deve ser utilizada para cobrir, além dos aluguéis e encargos inadimplidos, eventuais danos ao imóvel e despesas de reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contestação apresentada fora do prazo legal, sendo intempestiva, gera a revelia da parte ré, nos termos do CPC, art. 344, mas não implica automaticamente na procedência da demanda, cabendo ao magistrado avaliar a plausibilidade das alegações do autor.4. A caução de aluguel destina-se, em primeiro lugar, à garantia do cumprimento das obrigações locatícias, podendo ser usada para cobrir aluguéis e encargos inadimplidos, conforme já estabelecido na sentença. A alegação de que a caução deve cobrir danos ao imóvel não se sustenta sem comprovação de danos materiais, especialmente na ausência de laudo pericial.5. Se a decisão já determinou exatamente o que o apelante pleiteia, não há qualquer utilidade no pedido recursal, e o recurso, nesse ponto, não merece conhecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, tão somente para reconhecer a revelia da parte ré.Tese de julgamento: «1. A contestação apresentada fora do prazo gera a revelia da parte ré, mas não implica automaticamente na procedência da demanda. 2. A caução de aluguel deve ser utilizada para cobrir aluguéis e encargos inadimplidos, não sendo aplicável para cobrir danos ao imóvel sem a devida comprovação._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 334, 335, 344, 345.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação renovatória de locação de imóvel comercial. Entrega do imóvel. Diferenças dos aluguéis referentes ao «período da graça". Cobrança. Possibilidade. Apuração do valor de mercado do aluguel pela perícia oficial. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - « A sentença de procedência do pedido renovatória produz efeitos ex tunc, isto é, o novo aluguel é devido desde o primeiro dia imediatamente posterior ao fim do contrato primitivo. Fixado o novo valor do aluguel, pode remanescer saldo relativo às diferenças de aluguéis vencidos em favor do locador ou do locatário, a depender de o novo valor ser, respectivamente, maior ou menor do que o original. As diferenças, se existentes, a teor da Lei 8.245/1991, art. 73, serão executadas nos próprios autos da ação renovatória « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). ... (Continua)

3 - TJSP Direito autoral. ECAD. Obra musical. Aluguel de salão para realização de festa particular com execução de música. Evento restrito a convidados. «Execução pública não caracterizada. Ausência de finalidade lucrativa. Irrelevância, por não se tratar de evento público, primeiro requisito da cobrança. Agravo de instrumento provido para determinar a antecipação dos efeitos da tutela com a consequente inexigibilidade da taxa destinada ao ECAD. Agravo regimental improvido.

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de aluguel por uso exclusivo de imóvel por herdeiro, em ação de arbitramento de arrendo. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de arrendo c/c cobrança, condenando o requerido ao pagamento de aluguel anual proporcional à quota-parte da autora, fixando valores para áreas de plantio e pecuária, além de determinar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O requerido alega, entre outros pontos, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a possibilidade de sua intervenção no feito, mesmo sendo revel, e o exercício da posse de boa-fé do imóvel há mais de 12 anos, sem oposição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação e cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de bem imóvel pelo requerido, que também é herdeiro, considerando os efeitos da revelia e a pendência da ação de inventário.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo não foi apresentado conforme o procedimento legal, tornando-o incabível.4. A revelia do requerido implica na presunção de veracidade das alegações da autora, em especial acerca da ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido desde 2011, o que também foi por ele confirmado em sua manifestação em primeiro grau.5. O requerido não apresentou documentos novos em tempo hábil, inviabilizando sua consideração no processo.6. Mesmo na hipótese de conhecimento do contrato de comodato juntado pelo requerido, isso não afastaria a possibilidade de rescisão, vez que a autora é idosa e financeiramente hipossuficiente, necessitando do valor do aluguel para sua manutenção.7. A ausência de notificação extrajudicial é suprida pela citação para responder a presente ação, tanto que a sentença se revela correta ao afastar a pretensão de recebimento de valores do período anterior à citação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: É permitido ao réu revel intervir no processo em qualquer fase, mas não é admitida a juntada de documentos após o encerramento da fase instrutória, salvo em situações excepcionais que comprovem a impossibilidade de apresentação anterior.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, § 3º, 240 e 435.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18.04.2021; Súmula 231/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do requerido para não pagar aluguel pelo uso de um imóvel foi negado. A autora, que é viúva e idosa, pediu o pagamento de aluguel porque o requerido estava usando a propriedade desde 2011 sem pagar. O Tribunal entendeu que, como o requerido não se apresentou a tempo para se defender e não conseguiu provar que tinha direito ao uso do imóvel sem pagar, ele deve sim pagar o aluguel. Além disso, o Tribunal não aceitou novos documentos que o requerido tentou apresentar depois do prazo. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o requerido terá que pagar os aluguéis devidos a partir do momento em que recebeu a notificação judicial sobre a ação ajuizada por sua genitora.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Vestido de noiva. Aluguel. Entrega com antecedência. Inocorrência. Prazo. Descumprimento. Duas horas antes da cerimônia. Material de má-qualidade. Abertura de zíper. Rasgo. Vestido preso por «joaninhas. Constrangimento. Salão de beleza conveniado. Serviço de tarde de noiva gratuito. Atendimento. Atraso. Chegada tardia à igreja. Indenização. Dano moral. Dano material. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de aluguel de vestido de noiva e «tarde da noiva. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 18. Nexo causal e danos verificados. Vestido rasgado. Espera exacerbada no salão de beleza. Atraso na cerimônia. Danos materiais e morais configurados.

«Dada a aplicabilidade do CDC, art. 18. e restando demonstrados o nexo de causalidade e o dano, deve a requerente ser indenizada pelos prejuízos sofridos em razão do grande atraso para o início da cerimônia do seu casamento, que teve como causas a espera exacerbada no salão de beleza para atendimento e a má-qualidade do vestido de noiva alugado, o qual, na saída do salão, veio a rasgar. A inegável situação constrangedora à que restou exposta a autora, caracteriza o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN-rb. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Aluguéis de equipamentos para eventos, locação de salas e reembolso de impostos. Não incidência. Ofensa à constituição. Inviabilidade do recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Apreensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Hotisa Hotéis de Turismo S/A. à execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto para cobrança de crédito fiscal de ISSQN-RB. ... (Continua)

7 - TJRJ Direito Civil. Locação não residencial. Revisional de aluguel. Salão de beleza. Pandemia. Danos morais não configurados. Apelação desprovida.

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BOLETO FALSO. FRAUDE ELETRÔNICA PRATICADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DO ALUGUEL NÃO PAGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de débito, bem como procedente o pedido reconvencional para cobrança do valor de aluguel inadimplido, reconhecendo a inexistência de responsabilidade da locadora por prejuízo sofrido em razão de pagamento de boleto fraudulento enviado por terceiros. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: Civil. Apelação. O reconhecimento da vantagem exagerada ampara a pretensão de rescisão do contrato com o retorno das partes ao estado anterior e fixação de aluguel pelo uso do imóvel. Recurso provido.

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10 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Aquisição. Imobiliária. Atraso na entrega das obras devidamente comprovado. Não cabe à promitente compradora arcar com os encargos advindos da mora das promitentes vendedoras, razão pela qual não se afigura admissível a manutenção do INCC para correção do saldo devedor. Substituição do referido índice pelo INPC que se afigura adequada, porquanto impede que os efeitos da mora das agravadas sejam impostos aos agravantes e, ao mesmo tempo, autoriza a justa reposição da moeda. Pedido de fixação de valor a ser pago pelas agravadas a título de aluguel não acolhido, por se tratar de matéria que depende de melhores e mais profundos esclarecimentos. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

12 - STJ Recurso especial. Civil. Lei de locações. Ação renovatória de locação. Diferenças dos aluguéis vencidos. Juros de mora. Termo inicial. Prazo fixado na sentença transitada em julgado. Intimação para o cumprimento de sentença.

1 - Recurso especial interposto em 20/11/2020 e concluso ao gabinete em 27/5/2021. ... (Continua)

13 - TJSP "Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual. Plano funerário. Evento morte ocorrido fora da área de cobertura contratada (São Paulo). Sepultamento em cidade na área de cobertura (Itaquaquecetuba). Embora incabível a ré arcar com traslado, urna funerária, flores, porque a preparação se deu em cidade diversa, certo que o sepultamento foi em cidade Ementa: «Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual. Plano funerário. Evento morte ocorrido fora da área de cobertura contratada (São Paulo). Sepultamento em cidade na área de cobertura (Itaquaquecetuba). Embora incabível a ré arcar com traslado, urna funerária, flores, porque a preparação se deu em cidade diversa, certo que o sepultamento foi em cidade abrangida pelo contrato, sendo devido a ré arcar com despesas como aluguel de sala para o velório e carro de cortejo, mantendo-se, no mais, os termos da r.sentença que julgou improcedentes os demais pedidos. Recurso provido em parte"

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de locação assinado em 22/05/2018, oportunidade em que o réu prestou caução no valor de R$ 8.850,00, dos quais foram descontados R$ 4.096,89, a pedido deste, para pagamento de aluguéis durante a pandemia do Coronavírus, restando o saldo de R$ 4.681,59 que ficou como garantia de caução. Em janeiro de 2023 o locatário requereu a rescisão do contrato, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de locação assinado em 22/05/2018, oportunidade em que o réu prestou caução no valor de R$ 8.850,00, dos quais foram descontados R$ 4.096,89, a pedido deste, para pagamento de aluguéis durante a pandemia do Coronavírus, restando o saldo de R$ 4.681,59 que ficou como garantia de caução. Em janeiro de 2023 o locatário requereu a rescisão do contrato, entregando as chaves no dia 13/02/2023. Autor alega que o réu deixou de pagar o aluguel do último mês de locação, perfazendo o débito atualizado de R$ 2.980,71, além de ter entregue o imóvel com diversos danos que tiveram que ser reparados, totalizando o valor de R$ 12.185,23, que deve ser reembolsado. O requerido, por sua vez, alega em pedido contraposto que o valor do último aluguel foi quitado pela caução prestada quando da assinatura do contrato, bem como que a vistoria do imóvel foi realizada sem a sua presença, além de ter realizado benfeitorias no imóvel. Como bem ponderou a r. sentença recorrida, a autora comprovou com os documentos de fls. 38/52 os reparos realizados. Por outro lado, o réu também comprovou ter implantado benfeitorias e feito reparos no imóvel com os documentos de fls. 77/84 antes da sua saída. Mas, de fato, o real estado em que se encontrava o imóvel quando da sua entrega não restou devidamente comprovado por nenhuma das partes. Nem mesmo as fotos trazidas aos autos pela autora são capazes de atestar essa condição, tendo em vista a falta de nitidez delas. Desate da parcial procedência da demanda e do pedido contraposto que merece ser mantido. Fixação detalhada dos valores pelo juízo por equidade, com critério e equilíbrio. A propósito, como constou da r. Sentença: «Todavia, a considerar que no sistema dos Juizados Especiais não permite sentença ilíquida realizo o cálculo que deverá ser utilizado para chegar ao valor final da condenação. (a) Valor restante da garantia caução: R$ 4.681,59 (valor existente em posse da autora) (b) Desconto do valor dos serviços fixados por equidade: R$ 1.200,00 (subtrai) (c) Desconto de 22 dias proporcionais de locação: R$ 2.933,33 (subtrai). (d) Valor a ser pago pela autora ao réu: R$ 548,26 (valor à pagar). Cálculos apresentados na sentença atacada que se mostram compatíveis com os elementos de prova reunidos no feito. Correta conclusão de que há, em verdade, saldo a recebido pelo réu no valor de R$ 548,26. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 e Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO SEM PROVA ROBUSTA. REDUÇÃO DO VALOR LOCATIVO SEM FORMALIZAÇÃO. ENCARGOS POSTERIORES À DESOCUPAÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Divino Severiano da Silva e Cleusa Maria de Oliveira contra sentença da 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos de ação de cobrança ajuizada por Ana Paula Gonzales de Lima, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de aluguéis vencidos e encargos locatícios inadimplidos, fixando o valor mensal do aluguel em R$ 8.000,00, com incidência de correção monetária desde os vencimentos, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e multa contratual de 10%, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor a ser apurado em liquidação. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FESTA DE ANIVERSÁRIO INFANTIL COM ALUGUEL DE ESPAÇO. (I) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO SOBRE O PRAZO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO SISTEMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIABILIDADE PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 197. PRECEDENTES DO STJ. (II) MÉRITO. CONTRATO FIRMADO A MENOS DE TRINTA DIAS DA DATA DO EVENTO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE AUSÊNCIA DE SUPORTE POR PARTE DA RÉ APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ENTRETANTO, CONVERSAS ANEXADAS AOS AUTOS PELA RÉ COMPROVAM QUE A DEMANDADA PRESTOU ASSISTÊNCIA À AUTORA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM 30% DO VALOR DO CONTRATO QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TAL VALOR JÁ FOI QUITADO PELA AUTORA, NÃO HAVENDO SALDO A SER RESTITUÍDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EVENTO FESTIVO. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE (CDC, art. 101, II E VERBETE SUMULAR 208 DO TJRJ). CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DA APELANTE. OMISSÕES NO DECISUM QUANTO A TESES OFERTADAS EM CONTESTAÇÃO: CULPA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA ANTE A CONFISSÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ALUGUEL DE MAIS UM GERADOR, EXISTÊNCIA DE LUZES DE EMERGÊNCIA E PRAZO DA FALTA DE ENERGIA (30 MINUTOS, EM VEZ DE DUAS HORAS). SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 93, IX, DA CF/88, 11, 489, III E §1º, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a primeira ré, alegando, em suma, deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa, uma vez que em sede de contestação pugnou pela produção de provas que poderiam infirmar a decisão judicial. Afirma o cabimento da intervenção de terceiros, na modalidade de chamamento da seguradora ao processo. Requer o deferimento da intervenção de terceiros, com o prosseguimento regular da demanda e produção das provas requeridas, a improcedência dos pedidos autorais, a condenação apenas da segunda ré (AMPLA) ou a redução da verba indenizatória de danos morais para R$ 1.000,00. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. A posse injusta da coisa, que autoriza a ação reivindicatória, não se confunde com a qualificação da posse constante do CCB, art. 1.200. Na ação reivindicatória a injustiça da posse significa posse exercida sem direito real sobre a coisa ou sem causa obrigacional que a autorize. Irrelevante, para fins de reivindicatória, o exercício da posse sem violência, clandestinidade ou precariedade, bem como não afasta seu acolhimento eventual boa-fé do possuidor. Ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor para exercer o direito de sequela em face do possuidor não proprietário. Réu que exerce a posse pela posse, sem qualquer causa jurídica. Confissão de que passou a exercer posse no terreno vizinho ao seu, que não estava sendo efetivamente utilizado pelo proprietário. Ação reivindicatória procedente.

19 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Desprovimento.

20 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Desprovimento.