Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BOLETO FALSO. FRAUDE ELETRÔNICA PRATICADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DO ALUGUEL NÃO PAGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de débito, bem como procedente o pedido reconvencional para cobrança do valor de aluguel inadimplido, reconhecendo a inexistência de responsabilidade da locadora por prejuízo sofrido em razão de pagamento de boleto fraudulento enviado por terceiros. ... (Continua)