alteracao tacita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato. Alteração tácita. Inocorrência na hipótese. CCB, art. 1.079.

«Não aceita tacitamente a alteração unilateral do contrato, a parte lesada notifica a outra, advertindo-a para o ilícito contratual. A regra de que quem cala consente tem aplicação restritíssima nas relações jurídicas: dentro do prazo prescricional, quem cala, simplesmente silencia.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustível. Rescisão c.c. cobrança de multa. Cotas mínimas de aquisição do produto. Inobservância nas compras realizadas no longo período de duração do contrato. Aplicação da indigitada cláusula, na espécie, implicaria chancelar disposição contratual potestativa, em claro maltrato ao que dispunha o art. 115 do Código Bevilácqua, reproduzido pelo art. 122 do Código Reale. Rotina adotada que a doutrina designa como alteração tácita do contrato. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Juros e multa. Cobrança. Acordo quitado. Rompimento. Impossibilidade. Parcelas. Atraso no pagamento. Alteração tácita do contrato. Caracterização. Juros e multa indevidos. Litigância de má-fé não configurada. Fato da apelada ter demorado a alegar o cumprimento integral do acordo, foi justificado pela necessidade de se diligenciar junto ao Posto Fiscal para a obtenção dos comprovantes de entrega dos carnês de pagamento e, ao contrário do alegado pela Fazenda, não configura litigância de má-fé. Recurso não provido.

4 - TAMG Representação comercial. Rescisão contratual. Comissão. Alteração tácita. Possibilidade. Aviso prévio. Descumprimento do prazo. Lei 4.886/65, arts. 27, «j, 34 e 36, «d.

«O não-pagamento das comissões na época devida constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial pelo representante. O representado que deu ensejo à rescisão contratual deve indenizar o representante e, se o contrato vigorou por mais de seis meses, deve pagar o pré-aviso. Considera-se tácita a anuência à redução do percentual de comissão relativamente a um cliente específico, quando o representante continua a prestar o serviço de representação comercial por anos, sem qualquer questionamento, não sendo plausível que venha a discutir tal estipulação após a rescisão contratual.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento da primeira-reclamada. Horas extraordinárias. Jornada de quarenta horas semanais. Alteração tácita do contrato de trabalho. Divisor 200.

«A discussão acerca da aplicação do divisor 200 ou 220 para cálculo das horas extraordinárias demonstra-se inócua, tendo em vista que o Colegiado local, por ocasião do julgamento do recurso ordinário do reclamante, deu-lhe provimento para determinar a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas todas aquelas trabalhadas além da 6ª diária e 30ª semanal, durante toda a contratualidade, utilizando o divisor 150, em face da constatação de que o reclamante submetia-se a regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada reduzida de seis horas diárias e considerando a ausência de negociação coletiva no sentido de permitir turnos superiores a seis horas. De outro giro, cumpre asseverar que, nos termos dos CLT, art. 444 e CLT, art. 468, as vantagens acrescidas espontaneamente pelo empregador, de forma tácita ou expressa, e mantidas habitualmente integram o contrato de trabalho, tornando-se insuscetíveis de posterior supressão ou diminuição. Constitui alteração benéfica do contrato de trabalho a redução da jornada de trabalho semanal inicialmente ajustada, significando que o empregador abriu mão das condições de trabalho originárias. Logo, para os empregados sujeitos à jornada de quarenta horas semanais, o divisor a ser aplicado para o cálculo do valor do salário-hora é o 200.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação comercial. Legitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Preclusão nas instâncias ordinárias. Não ocorrência. Aplicação da Lei 8.240/1992. Contrato anterior. Impossibilidade. Exclusividade de representação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

«1 - «A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017). ... (Continua)

7 - STJ Contrato. Alteração tácita. Requisitos. Inocorrência na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.079.

«... Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se houve ou não aceitação tácita, por parte da recorrida, acerca da alteração da cláusula de exclusividade de área de comercialização. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Crime de concorrência desleal. Renúncia tácita ao direito de queixa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Falta de justa causa. Hipótese não evidenciada de plano. Alegação de inépcia da queixa. Improcedência.

«1. Delito de concorrência desleal previsto no Lei 9.279/1996, art. 195, II e III. Hipótese em que o querelante pesquisou, na Junta Comercial, a relação de sócios da empresa querelada a fim de oferecer queixa-crime contra eles, sem atentar para a existência de alteração contratual protocolizada em data anterior ao fato delituoso, pela qual foi admitida outra sócia que, do mesmo modo, deveria ser responsabilizada criminalmente. ... (Continua)

9 - TRT2 Rescisão indireta. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Impossibilidade. Local de trabalho. Prevalecimento da cláusula tácita que suplante a cláusula expressa dada a realidade do contrato. Justa causa caracterizada. CLT, art. 483, «d.

«A cláusula tácita de fixação do local de trabalho, reconhecida pela empresa, suplanta a cláusula expressa, de nenhuma efetividade. O que interessa sob o enfoque trabalhista é a realidade do contrato. Assim, a alteração unilateral do contrato, com a transferência para novo local de trabalho é falta grave e autoriza rescisão indireta.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inexistência de inércia da parte exequente por prazo superior a cinco anos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crédito executório remanescente. Vedação à presunção de renúncia tácita. Tema 289/STJ.

1 - O Tribunal concluiu pela não ocorrência da prescrição a quo intercorrente, porque, conforme as provas dos autos, não haveria inércia da parte exequente e m prazo superior a cinco anos. Nesse panorama, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TARS Ação de despejo. Falta de pagamento. Locador que reajusta mensalmente o aluguel, tornando-o excessivamente oneroso para o locatário. Quebra do caráter comutativo do contrato. Justa causa para não pagar. Descabida alteração contratual tácita quando infringe norma de ordem pública. Improcedência.

12 - TST 2. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Recusa de retorno ao emprego. Renúncia tácita. Inexistência.

«O CF/88, art. 10, II, «a, do ADCT, confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da «dispensa arbitrária ou sem justa causa. No caso concreto, tem-se que a dispensa da Reclamante coincidiu com a extinção da função de encarregada por ela exercida e do setor no qual ela trabalhava. Dias depois, a Reclamada solicitou o seu imediato comparecimento para reintegração ao trabalho sob pena de renúncia à estabilidade. A Reclamante recusou a reintegração e ajuizou ação, na qual pleiteia apenas indenização. São incontroversas a qualidade da Reclamante de membro eleito da CIPA e a dispensa. Ademais, infere-se da proposta patronal de retorno imediato ao emprego a existência de alteração contratual unilateral ante a extinção do setor e da função da Reclamante, razão pela qual a Reclamante não aceitou o retorno ao trabalho. Assim, a recusa em ser reintegrada não torna lícita a dispensa imotivada da empregada detenta de estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053,

que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Liquidação da sentença pela substituta em curso - DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEVIDA ALTERAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - Suscitada arguição de litispendência em razão da existência de ação individual, a parte exequente apenas informou tratarem-se demandas com pedidos diversos sem identidade de objeto, não alterando o pedido da execução - Interpretação equivocada - Existência de ação individual para cobrança de período diverso que não induz litispendência tão pouco acarreta desistência tácita do benefício reconhecido no processo coletivo - Decreto de extinção afastado - Recurso de apelação provido... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. ALTERAÇÃO DO LABORATÓRIO FABRICANTE POR MOTIVO DE REAÇÃO ALÉRGICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELO ENTE PÚBLICO.

O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO LABORATÓRIO FABRICANTE DO MEDICAMENTO, MANTIDO O PRINCÍPIO ATIVO, EM RAZÃO DE REAÇÃO ALÉRGICA COMPROVADA, NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DEMANDA E, AUSENTE OPOSIÇÃO TEMPESTIVA, PRESUME-SE A ANUÊNCIA TÁCITA DO ENTE PÚBLICO. ... (Continua)

15 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Litigância de má-fé e concessão de justiça gratuita. Apelação cível parcialmente provida para conceder de forma tácita os benefícios da justiça gratuita, mantendo no mais a sentença de primeiro grau.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por um grupo de autoras em face de sentença que homologou pedido de desistência e extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando as autoras em multa por litigância de má-fé, sob a alegação de que algumas delas já estavam cientes de cobranças em outra demanda e outras não possuíam direito de executar o título executivo judicial. As apelantes sustentam que a condenação foi indevida e que não houve má-fé, requerendo a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação das apelantes em multa por litigância de má-fé e a extinção do feito sem resolução do mérito foram adequadas, considerando a alegação de erro material e a ausência de má-fé nas ações ajuizadas.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi analisado, devendo ser reconhecido o deferimento tácito do benefício.4. As apelantes foram condenadas por litigância de má-fé, pois ajuizaram ações idênticas, configurando litispendência.5. A má-fé foi caracterizada pela conduta temerária das apelantes, que não desistiram de uma das ações mesmo após serem alertadas sobre a duplicidade.6. A sanção por litigância de má-fé foi imposta com base nos, II e V do CPC, art. 80, devido à alteração da verdade dos fatos e à resistência injustificada ao andamento do processo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para conceder de forma tácita os benefícios da justiça gratuita, mantendo no mais a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A ausência de análise do pedido de justiça gratuita pelo juízo de primeiro grau implica no deferimento tácito do benefício, permitindo a interposição de recurso sem a necessidade de preparo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e V, e 81; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1785252, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.03.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0039284-57, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 01.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004206-77, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel, j. 02.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0023371-42, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.11.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013458-60, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 01.12.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0020990-85, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 24.08.2024; Súmula 607/STJ.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAER CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALTERAÇÃO DO PLANO ORIGINALMENTE CONTRATADO. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. ACEITAÇÃO TÁCITA. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DO ICMS EM 10/02/2020. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DECRETO ESTADUAL 65.259 DE 2020. CONVÊNIO ICMS 50/18. ALTERAÇÃO DE 2 ANOS PARA 4 ANOS DE RESTRIÇÃO PARA ALIENAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRETENSAO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Embora por meio do Lei Complementar 24/1975, art. 4º, recepcionado pela Constituição, possa se inferir a possibilidade de ratificação tácita pelo estado de São Paulo das alterações promovidas pelo Convênio ICMS 50/18 ao Convênio ICMS 38/12, o Plenário do STF, ao julgar o mérito da ADPF 198, asseverou a necessidade de internalização da norma do convênio por meio de decreto executivo, para fins da exação ou da isenção tributárias. Precedentes deste Tribunal de Justiça. No caso dos autos, adquiriu o autor veículo em data anterior (2020) ao início da vigência (2020) do Decreto Estadual 65.259/20, fazendo jus à restrição de apenas 2 anos para alienação, conforme previsto no RICMS/00, parametrizado pelo Convênio ICMS 38/12. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO COM ASSUNÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Praças realizadas observando-se o princípio da publicidade. Ausência de irregularidades ou nulidades, que sequer foram suscitadas pelos executados, cujas requisições significaram concordância tácita com a alienação. Anulação da arrematação. Descabimento. Recurso provido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ARRENDATÁRIO - ALTERAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS E RETIRADA DE CERCAS QUE DEVERIAM SER PRESERVADAS PELO ARRENDATÁRIO - ADITAMENTO VERBAL OU ANUÊNCIA TÁCITA DOS PROPRIETÁRIOS - INADMISSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO QUE DEVE SER ADITADO DA MESMA FORMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 472 DO CÓDIGO CIVIL - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE, SEGUNDO O DECRETO 59.566/66, art. 32, V, ACARRETA A DECRETAÇÃO DO DESPEJO DO ARRENDATÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.