Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. ALTERAÇÃO DO LABORATÓRIO FABRICANTE POR MOTIVO DE REAÇÃO ALÉRGICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELO ENTE PÚBLICO.
O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO LABORATÓRIO FABRICANTE DO MEDICAMENTO, MANTIDO O PRINCÍPIO ATIVO, EM RAZÃO DE REAÇÃO ALÉRGICA COMPROVADA, NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DEMANDA E, AUSENTE OPOSIÇÃO TEMPESTIVA, PRESUME-SE A ANUÊNCIA TÁCITA DO ENTE PÚBLICO. ... ()
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