alteracao do calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso ministerial.

2 - TJSP Agravo em execução penal. Pretendida alteração do cálculo de penas. Data-base da progressão. Mera reiteração de recurso anterior. Existência de prévio v. Acórdão desta C. 1ª Câmara Criminal confirmando a data-base adotada pelo d. Juízo a quo. Agravo não conhecido.

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO OPERADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA IMPOR QUANTUM ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO). PENA REDIMENSIONADA. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE.

4 - TJSP Agravo em execução - Deferimento de remição das penas pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA - Pretensão objetivando a alteração do cálculo da carga horária tendo por base as 1.200 horas - Admissibilidade - Sentenciado que fez prova da obtenção do certificado de conclusão do ensino médio - Inteligência do art. 126, parágrafo 5º, da LEP, e do art. 3º da Resolução 391/2021 do CNJ - Agravo provido

5 - TJSP Agravo em execução. Recurso ministerial. Pretendida a alteração do cálculo de penas para estabelecer como data-base para a concessão de progressão de regime a data da última prisão. Cálculo homologado que estabeleceu a data base como aquela da prisão em flagrante. Apenado que obteve liberdade provisória no curso do processo, interrompendo-se o cumprimento provisório da pena. Prisão para cumprimento da pena definitiva que constitui a última prisão no caso. Precedente do STJ. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Pagamento suplementar. Pretenso erro material em sua base de calculo. Preclusão.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como ocorre no presente caso em que a base de cálculo utilizada na conta apresentada pela recorrente foi equivocada. Precedentes. ... (Continua)

7 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«Na hipótese dos autos, em que o reclamante postula o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de alteração do cálculo do benefício, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Servidor aposentado. Defensor público. Diferenças decorrentes da alteração do cálculo do teto remuneratório, que passou de 90,25% a 100% dos subsídios dos Ministros do STF. Cabimento. ADI 3854 e ARE 1.144.442. Interpretação conforme do art. 37, XI, da CF/88que por silogismo deve abarcar as carreiras jurídicas da magistratura, procuradoria e defensoria estaduais. Decisão administrativa da SPPREV que demonstra concordância com o entendimento do Defensor Público-Geral a respeito do novo cálculo da remuneração, com aplicação do teto remuneratório em 100% do subsídio dos Ministros do STF. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

9 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. reflexos da alteração da base de calculo incidentes nas verbas remuneratórias. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, determinando a exclusão dos reflexos sobre horas extras e parcelas de abril a outubro de 2018, em ação de cumprimento de sentença que reconheceu o direito ao pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento dos servidores, incluindo diferenças entre valores pagos e devidos, além de seus reflexos em décimo terceiro salário, férias e horas extras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os reflexos da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade devem ser considerados no pagamento das horas extras, décimo terceiro salário e férias dos servidores públicos municipais.III. Razões de decidir3. O adicional de insalubridade integra a remuneração do servidor, devendo refletir nas horas extras, décimo terceiro salário e férias, conforme a legislação municipal e jurisprudência.4. A decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença foi reformada, pois não considerou corretamente a base de cálculo do adicional de insalubridade e seus reflexos nas verbas remuneratórias.5. A impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a fixação de honorários advocatícios, conforme a interpretação do art. 85, §7º, do CPC e a Súmula 519/STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e, no mérito, provido.Tese de julgamento: O adicional de insalubridade integra a remuneração do servidor público e deve refletir nos cálculos das horas extras, décimo terceiro salário e férias, conforme a legislação municipal e a jurisprudência aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVI; Lei Municipal 4106/2013, arts. 93, 96, 105 e 106.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0000126-15.2021.8.16.0092, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 02.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0001302-24.2024.8.16.0092, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 29.07.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0005511-54.2010.8.16.0083, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 16.03.2023; Súmula 16/STF; Súmula 519/STJ.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Policiais militares - RETP - Pleito que visa à manutenção do cálculo do RETP na forma realizada antes da edição da Portaria CMTG-PM 1-4/02/11 - Sentença que denegou a segurança - Alteração do cálculo da gratificação, por meio de portaria, que viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos e atenta contra a segurança jurídica - Inteligência do CE, art. 133 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Cálculo de penas - Decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo, considerando inviável a aplicação do lapso de 1/8 previsto no art. 112, § 3º, III, da LEP - Insurgência defensiva pleiteando a aplicação da fração diferenciada, com a alteração do cálculo de penas - Impossibilidade - Agravante condenada pelo delito de associação para o tráfico de drogas, a pressupor sua atuação, com permanência e estabilidade, junto à organização voltada ao cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, e fazer incidir a vedação contida no art. 112, § 3º, V, da LEP - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

12 - TST Seguridade social. Recurso de revista da rio grande energia S/A. (temas remanescentes). Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«Na hipótese dos autos, em que o reclamante postula o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de alteração do cálculo do benefício, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ECT. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular 2316/2016, por ser menos vantajoso, configura alteração contratual unilateral e lesiva, o que viola o CLT, art. 468, bem como contraria a Súmula 51, I. Precedentes. 2. Na hipótese, em decorrência da alteração do cálculo do abono pecuniário de férias promovido de forma unilateral pela reclamada, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para condena-la ao pagamento de diferenças salariais, visto que a aludida alteração constituiu alteração contratual lesiva. 3. A Corte de origem proferiu decisão em conformidade com a legislação vigente, bem como com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. PRETENSA NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO CÁLCULO. DISPARIDADE ENTRE OS EMPREGADOS QUE GOZAM 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS E AQUELES QUE OPTAM PELO ABONO PECUNIÁRIO. FIM DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 70% DE FÉRIAS. DISSÍDIO COLETIVO. REQUISITOS DO ART. 896, 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Início do prazo decadencial. Lei de efeitos concretos. Efetivo conhecimento. Data da alteração do cálculo operada nos contracheques dos servidores. Recurso improvido.

1 - A Lei Estadual 14.683/03, publicada em 30/07/2003, modificou a sistemática de pagamento de títulos apostilatórios, contudo não houve a imediata aplicação da lei, motivo pelo qual não há se falar em fluência do prazo decadencial, pois este só se inicia com a ciência inequívoca do ato lesivo ao direito. In casu, o termo inicial se deu com a alteração financeira operada nos contracheques dos servidores.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Alteração do cálculo da gae. Decadência do Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Policiais militares ativos e inativos - Pretensão de manter o cálculo do RETP na forma realizada antes da edição da Portaria CMTG PM1-4/02/11 - Sentença concessiva de ordem - Preliminares afastadas - Alteração do cálculo da gratificação por meio de portaria que viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos e atenta contra a segurança jurídica - Inteligência da LE 10.291/1968, do DE 35.200/1992 e da LCE 731/1993 - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE (DPVAT), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO REALIZADO POR PERITO JUDICIAL, COM BASE NOS PARÂMETROS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CONTADOR QUE CONSIDEROU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DESCONTADA A QUANTIA JÁ DEPOSITADA EM JUÍZO. SALDO REMANESCENTE ESCORREITO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, §2º, DO CPC. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO NESTE PONTO. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON - MULTA -

Pedido de declaração de extinção de CDA e de execução fiscal pelo reconhecimento de que o montante da multa deveria ser diferente do aplicado pelo Procon - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Pleito que visa a alteração do cálculo da pena base considerando a receita bruta real da empresa e não a estimada pela Fundação Procon - Impossibilidade - Inobservância do procedimento administração previsto pelo art. 33 da Portaria Normativa 57/2019 - Desenvolvimento regular do procedimento administrativo - Precedentes - Pedido de revisão do cálculo nos termos da Portaria Normativa 81/2021 - Aplicação da regra tempus regit actum - Pena base que deve ser fixada conforme cálculo constante na Portaria Normativa 057/2019, vigente na data da lavratura do auto de constatação - Sentença mantida, alterando-se apenas o seu fundamento - Recurso NÃO provido.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de Pagamento de Precatório - Pretensão à revisão do decidido em Primeiro Grau, quanto à incidência do IR em verbas recebidas acumuladamente, após realização de acordo de recebimento - Possibilidade - Precedente do E. STF, estabelecido no Tema 368, em repercussão geral, que determina a incidência do IR em alíquota correspondente ao valor mês a mês, e não aglutinado - Cogência em relação ao modo como a Administração Pública pode ofertar os acordos de pagamento, não podendo haver concordância na ilegalidade - Razoabilidade na alteração do cálculo, a fim de que o IR incida de maneira adequada - Agravo não provido