alteracao de fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Aditamento à denúncia para alterar a definição do fato para latrocínio - Rejeição - Recurso ministerial - Improcedência - Ausência de previsão legal - Mutatio libelli restrita ao acréscimo ou alteração de fatos, mas com manutenção da competência absoluta - Impossibilidade de aditamento para modificar a competência do Tribunal do Júri para crime da competência do juiz singular - Violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal - Recurso não provido

2 - TRT2 Litigância de má-fé. Advogado. Princípio da lealdade. Alteração de fatos. Lide temerária. Condenação solidária do autor e sua advogada (R$ 1.000,00). CPC/1973, art. 17. Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único.

«O processo é instrumento colocado à disposição do jurisdicionado para perseguir o direito que entenda possuir. A lide deve revelar-se em ambiente de seriedade. Devem, parte e procurador, cultuar o princípio da lealdade para que as discussões se projetem em clima de confiança e de elevação moral. Sem esses requisitos, a lide se tornaria espaço próprio para «espertezas», desnaturando a exigência legal de que os fatos devem ser deduzidos em juízo conforme a verdade.»... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Entendimento da Turma de Uniformização firmado após o trânsito em julgado do acórdão. Inaplicabilidade. Aplicação do entendimento vigente quando do julgamento. Erro material inexistente. Indevida pretensão à alteração do acórdão por via oblíqua. Litigância de má-fé caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Consórcio. Solidariedade. Cláusula contratual expressa no termo de constituição do consórcio. Análise de cláusula contrtual. Alteração de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Segundo o art. 264 do CC, «Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda". No que concerne à solidariedade passiva, o art. 275 do CC estatui que «O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto, logo, o credor pode exigir a dívida integralmente de qualquer dos devedores solidários. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A valoração da prova pelo Tribunal, admitindo como comprovados os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse do veículo cujo sinal identificador foi alterado, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu na posse exclusiva do recorrente, [...] não representa indevida inversão do ônus probatório ante o fato de o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar que não foi ele quem procedeu a referida adulteração (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 12/8/2021). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Revisão. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - No caso vertente, a pretexto de alegar ofensa à matéria de direito (Lei 8.666/93, art. 81), a recorrente pleiteia de fato a revisão da interpretação conferida pelo Tribunal de origem ao conjunto fático probatório dos autos, já que defende ter o recorrido efetuado alteração substancial do edital licitatório.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Medicamento incorporado ao sistema único de saúde. Fármaco não relacionado no rename. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Em análise, embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção desta Corte que, por unanimidade, rejeitou o agravo interno interposto para manter o prosseguimento do feito na Justiça Estadual.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição do sat. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - É eminentemente constitucional a controvérsia sobre a alteração, por meio de atos normativos infralegais, das alíquotas da contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho (SAT). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Servidor. Fatos imputados. Capitulação legal. Prejuízo à defesa. Ausência.

1 - Este Corte tem reiteradamente reafirmado sua jurisprudência no sentido de que o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação jurídica da conduta não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

Verificado, no caso concreto, que a parte autora veiculou a sua pretensão alterando a verdade dos fatos, deve ser mantida a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé ora questionada, vez que perfeitamente configurada a hipótese do CPC, art. 80, II.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aditamento da denúncia antes da audiência de instrução. Alteração da capitulação de assédio sexual para estupro. Ocorrência de emendatio libelli. Inexistência de mutatio libelli. Fatos descritos na denúncia mantidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Bancário. Empréstimos consignados. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Pretensão contra fato incontroverso. Objetivo ilegal. Não configuração. Depoimento pessoal que não contradiz a narrativa inicial. Versão dos fatos conforme interpretação razoável do autor, corroborada por circunstâncias. Ausência de violação à boa-fé e cooperação processuais. Multa afastada. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda, que condenou o autor e seu patrono, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) deve ser afastada a multa por litigância de má-fé ou (ii) subsidiariamente, se deve ser afastada a responsabilidade solidária do patrono do autor.III. Razões de decidir3. Não há contradição entre a narrativa inicial e o depoimento pessoal do autor, pois a confirmação de que houve contratação de empréstimos é coerente com o questionamento de outras operações realizadas, inclusive de refinanciamentos, que alteraram o valor descontado em seu benefício previdenciário.4. A simples asserção de relato inicial que, posteriormente, é infirmado durante a instrução processual não redunda, necessariamente, em alteração da verdade dos fatos, mormente quando o que se apresenta é uma interpretação razoável dos fatos da perspectiva autoral dentro da relação contratual, sem violação à boa-fé e à cooperação processuais.5. Não ficou configurada qualquer das condutas previstas no CPC, art. 80, uma vez que o autor não alterou a verdade dos fatos, não deduziu pretensão contra fato incontroverso nem usou do processo para conseguir objetivo ilegal, de modo que deve ser afastada a multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I a III, e 91; CF, art. 5º, XXXV.... (Continua)

14 - TJSP Decisão interlocutória. Reconsideração pelo juízo. Fato novo ou questão de ordem pública. Inexistência. Mera alteração de sua percepção dos fatos. Inadmissibilidade. Preclusão «pro iudicato. Reconsideração vedada pelo CPC/1973, art. 471. Recurso provido.

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ENDEREÇO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 8. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade de conduta. Fatos alegadamente anteriores à alteração da Lei 9.613/1998. Não configuração. O crime de corrupção passiva na redação original consistia em um dos antecedentes do crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade dos fatos na redação anterior não configurada. Demais fatos alegadamente protraídos no tempo. Incidência verbete Súmula 711/STF.

«8 - Também não se reconhece a atipicidade de condutas descritas como lavagem de dinheiro, bens ou direitos (ainda que praticadas antes da alteração da Lei 9.613/1998) , se estão narradas, como na espécie, condutas em tese enquadradas como crime de corrupção passiva (como práticas ilícitas antecedentes). O fato de a novel redação do Lei 9.613/1998, art. 1º não prever tipos fechados como antecedentes à lavagem, no caso concreto, não acarreta sua atipicidade no tópico alegado, porque, à época das alegadas práticas, a corrupção passiva (descrita) compunha o rol dos crimes antecedentes (como elementar) da lavagem. Alegação inépcia por atipicidade que se repele. Os demais delitos de lavagem descritos como protraídos ao longo do tempo atraem a incidência do Verbete 711 desta colenda Corte. Necessidade de instrução para eventual comprovação do(s) fato(s), do momento de sua consumação e consequente fixação da lei penal que lhe é aplicável, se for o caso.... (Continua)

17 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Alteração dos fatos. Condenação por litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias concluíram que o contrato de empréstimo bancário foi avençado entre as partes e condenaram o mutuário em litigância de má-fé porque negou fato por ele realizado, alterando a verdade e retardando a prestação jurisdicional. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT. REITERAÇÃO DE PEDIDO COM IDÊNTICO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DAS PRISÕES CAUTELARES.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu habeas corpus, fundamentada na reiteração de pedido idêntico ao anteriormente julgado, sem modificação substancial dos fatos. O agravante pleiteia a revisão da decisão pelo colegiado, alegando a existência de fato novo. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Alegação de atipicidade. Prescrição. Alteração do momento de acontecimento dos fatos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Causa de pedir. Conteúdo. Limites. Qualificação jurídica dos fatos narrados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência.

«- O processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. A alteração desses fatos representa, portanto, mudança na própria ação proposta. ... (Continua)