Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ENDEREÇO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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