Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

Verificado, no caso concreto, que a parte autora veiculou a sua pretensão alterando a verdade dos fatos, deve ser mantida a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé ora questionada, vez que perfeitamente configurada a hipótese do CPC, art. 80, II.... (Continua)