1 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA REVISÃO DE CLÁUSULA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL E RESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - DISPENSA EM DIVÓRCIO - RENÚNCIA AOS ALIMENTOS - POSTULAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO JÁ DISSOLVIDO - SOBREPARTILHA - CONHECIMENTO DAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA
-Considera-se fundamentada a decisão que enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... ()
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2 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695.
«2. A boa-fé objetiva deve guiar as relações familiares, como um manancial criador de deveres jurídicos de cunho preponderantemente ético e coerente. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE EXERCER A PROFISSÃO. ALIMENTOS TEMPORÁRIOS, FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO PRAZO PARA 12 MESES. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ.
I.Caso em exame ... ()
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4 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695.
«... V.1. Dos alimentos transitórios. ... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. SEPARAÇÃO DE FATO. DATA FIXADA NA SENTENÇA. PARTILHA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÚTUO. ALIMENTOS TEMPORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS DA PARTILHA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE ALEGA. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS INDEVIDA. MARCO INICIAL DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
I - Caso em exame ... ()
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6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. DIREITO À MEAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por S.M.M. contra sentença proferida nos autos de ação de divórcio litigioso, que julgou parcialmente procedente o pedido para partilhar dois veículos e direitos possessórios sobre imóvel rural, além de indeferir os pedidos de partilha de benfeitorias em imóvel pertencente à genitora do ex-cônjuge e de fixação de alimentos. A apelante sustenta o direito à meação sobre benfeitorias construídas com esforço comum durante 25 anos de convivência e requer pensão alimentícia, alegando incapacidade laborativa, ausência de experiência profissional, idade avançada e problemas de saúde. ... ()
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7 - STJ Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Acordo para pagamento de pensão. Ex-cônjuge. Manutenção da situação financeira das partes. Temporariedade. Possibilidade de exoneração. Recurso adesivo. Inadequação.artigos analisados. Arts. 15 da Lei 5.578/1968, art. 15 e CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699.
«1. Ação de exoneração de alimentos, ajuizada em 17/03/2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/05/2013. ... ()
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8 - STJ Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de exoneração da pensão alimentícia, sem a existência de alteração na fortunadas partes. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.
«... 4. Da possibilidade de exoneração de pensão alimentícia, sem a existência de alteração na fortuna das partes ... ()
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9 - STJ Família. Civil. Processo civil. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a violação dos arts. 1.694; 1.695; 1.699 e 1.704 do Código Civil e sobre a possibilidade de exoneração da obrigação alimentar. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704.
«1. Da violação dos arts. 1.694; 1.695; 1.699 e 1.704 do Código Civil – possibilidade de exoneração da obrigação alimentar ... ()
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10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA COMPROVADA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. ÔNUS TEMPORÁRIO. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL À ALIMENTANDA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação cível interpostos contra sentença proferida nos autos de ação de divórcio litigioso, que homologou acordo parcial sobre o divórcio e partilha de bens, e julgou parcialmente procedente pedido reconvencional para fixar alimentos transitórios à ex-cônjuge, no valor de 20% do salário-mínimo, por dois anos. R.A.P.R. recorre buscando a majoração do percentual para 35%, enquanto W.J.R. pleiteia a exoneração da obrigação. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TEMPORÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR
-Os argumentos desfiados na peça recursal não podem se afastar dos assuntos tratados e decididos em sentença (princípio da dialeticidade). ... ()
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12 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELO RÉU EM FAVOR DA FILHA ADOLESCENTE EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... ()
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13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS INDEFERIDOS.
Obrigação alimentar que, no caso, tem natureza excepcional e temporária. Ausência de demonstração no sentido de que a autora dependa economicamente do ex-cônjuge. Deficiência na comprovação de doença incapacitante. Qualificação profissional considerável. Disponibilização do serviço na rede mundial de computadores. Incidência do verbete sumular TJRJ 59. Entendimento da Corte Especial e amplamente seguido nesse Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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14 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTANTE PRESO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU/ALIMENTANTE CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A PRISÃO EM REGIME FECHADO. ... ()
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15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. TEMPORARIEDADE. POSSIBILIDADE DE TRABALHO DA ALIMENTANDA. ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES. NECESSIDADE-COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por E.R.S. em nome próprio e na qualidade de representante legal de seus filhos menores E.S.D. e E.S.D. contra sentença proferida em ação de exoneração de alimentos ajuizada por E.M.D. A sentença exonerou o autor da obrigação alimentar em relação à ex-cônjuge e fixou alimentos aos filhos em 10% dos rendimentos líquidos do alimentante para cada filho, com inclusão de décimo terceiro salário e exclusão de diversas verbas. A parte apelante alega cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional, error in judicando e insurge-se contra a exoneração da pensão à ex-esposa e a redução dos alimentos aos filhos. ... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - GARANTIA MÍNIMA PARA A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA - ALIMENTOS MANTIDOS.
- Odever dos avós alimentarem seus netos é limitado às suas possibilidades, pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. ... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADES DA ALIMENTADA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS. MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS COM RESIDÊNCIA BASE MATERNA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
CASO DOS AUTOS EM QUE O AGRAVANTE PRETENDE A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE PATERNA, ALEGANDO QUE OS FILHOS ESTIVERAM SOB SEUS CUIDADOS NO ÚLTIMO ANO. TODAVIA, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, OS INFANTES, ATUALMENTE COM 05 E 08 ANOS DE IDADE, SEMPRE RESIDIRAM COM A GENITORA, EXCETO POR UM PERÍODO TEMPORÁRIO NO QUAL PERMANECERAM COM O GENITOR EM RAZÃO DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS DA AGRAVADA. ASSIM, ESTANDO OS INFANTES ATUALMENTE SOB OS CUIDADOS MATERNOS, MOSTRA-SE INVIÁVEL, AO MENOS NESTE MOMENTO, A ALTERNÂNCIA ABRUPTA DA RESIDÊNCIA, UMA VEZ QUE TAL MUDANÇA PODE CAUSAR PREJUÍZOS À PROLE, O QUE DEVE SER EVITADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ... ()
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20 - TJDF FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AO EX-COMPANHEIRO. SOLIDARIEDADE E DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. EXCEPCIONALIDADE. ALIMENTOS AOS FILHOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCURSÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
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