Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTANTE PRESO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU/ALIMENTANTE CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A PRISÃO EM REGIME FECHADO. ... (Continua)