Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TEMPORÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR
-Os argumentos desfiados na peça recursal não podem se afastar dos assuntos tratados e decididos em sentença (princípio da dialeticidade). ... ()
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