alimentos estudo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - GUARDA - ALIMENTOS - ESTUDO SOCIAL - AUSÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO.

Considerando que ambos os genitores não lograram êxito em demonstrar de fato qual deles exerce a guarda da menor, há de ser considerado estudo social para um julgamento mais justo. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - Acórdão que se embasou exatamente no estudo psicossocial para deferir a ampliação gradual das visitas - Embargos de declaração rejeitados.

3 - TJSP Embargos de declaração - Embargantes que alegam que o acórdão deixou de considerar os valores incontroversos devidos a título de pensão alimentícia - Impossibilidade de condicionar a exigibilidade dos alimentos à realização do estudo social - Menores que detêm necessidades imediatas e presumidas - Alimentados que voltaram a residir com a genitora a partir de setembro de 2022 - Determinação para que a genitora apresente planilha de cálculo atualizada relativa ao período de dezembro de 2021 e setembro de 2022, sendo exigível apenas a parcela da pensão correspondente aos menores que comprovadamente estiveram sob sua tutela - Pensão exigível na íntegra a partir de setembro de 2022 - Exigibilidade da verba na íntegra que fica condicionada ao exercício da tutela de fato dos três menores - Embargos acolhidos.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULARIZAÇÃO DE GUARDA - CONHECIMENTO PARCIAL - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - VISITAS - MANUTENÇÃO ATÉ ESTUDO SOCIAL.

Não deve ser conhecido do recurso de agravo de instrumento em relação à matéria não abrangida pelo rol do art. 1.015 e sem urgência decorrente de inutilidade de apreciação da discussão em sede de eventual apelação/contrarrazões, a atraia a aplicação da teoria da taxatividade mitigada - tema 988 do STJ. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPOSTA AO GENITOR - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO ESCLARECIDA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - PRUDÊNCIA - ELUCIDAÇÃO DA DINÂMICA FAMILIAR - PENSÃO ALIMENTÍCIA AFASTADA.

fixação de obrigação alimentar como decorrência do exercício da guarda fática por um dos genitores se revela inviável quando não há elementos seguros para esclarecer sobre a dinâmica do núcleo familiar e sobre a consolidação da custódia fática em favor de um dos responsáveis.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO MÓDICA PELO JUÍZO DE ORIGEM - REDUÇÃO COM POTENCIAL DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DOS DOIS ALIMENTANDOS - PRETENSÃO DE RETORNO AO MODELO DE GUARDA COMPARTILHADA - ESTUDO SOCIAL REALIZADO SEM A PARTICIPAÇÃO DO GENITOR - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL COM A PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS PARTES - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MODELO DE GUARDA DEFINITIVO - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COM PRODUÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos das pessoas obrigadas a prestá-los. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que deixou de acolher os embargos opostos pela Agravante. Insurgência. Descabimento. Impossível alienar bem imóvel que não está registrado em nome do Agravado. Necessidade de verificar se realmente existe débito em aberto. Alimentos condicionados aos estudos da Agravante. Ofício dando conta de que o curso foi abandonado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Guarda de filhos menores (nascidos em 15-9-2018 e 24-7-2020). Sentença proferida no estado da lide definindo guarda unilateral. Causa petendi que denuncia conduta irregular ou inadequada do pai. Obrigatoriedade de serem realizadas as provas indispensáveis, como estudo social e psicológico e eventualmente oral para confirmação dos fatos. Gratuidade postulada pelo requerido, que seria chef de cozinha e professor de gastronomia que deve ser investigada e decidida em Primeiro Grau. Provimento para anular a sentença, realizando-se as provas e mantida a guarda compartilhada até sentença definitiva.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA NEGATIVO - EXISTÊNCIA DE CONVÍVIO - ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO - VÍNCULO SOCIOAFETIVO - REVISÃO DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MUDANÇA NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO

Cabe ação negatória de paternidade se demonstrado o erro, por parte do pai registral, em razão da crença de existência do vínculo biológico com a criança (art. 1.601 c/c 1.604, CC/02). ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - ESTUDO SOCIAL DAS PARTES JÁ DEFERIDO - DECISÃO QUE INDEFERE A PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MENOR COM TEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ESTUDO SOCIAL INDICANDO RISCO À CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em 30% do salário mínimo, concedeu a guarda unilateral do menor à genitora e não regulamentou o regime de convivência entre o apelante e a criança, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). O recorrente pleiteia a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo e a regulamentação de visitas. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO- ESTUDO SOCIAL - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO.

consabido que o juiz, enquanto destinatário das provas, tem o poder subjetivo e discricionário de determinar a realização daquelas necessárias à instrução processual, consoante disposição contida no CPC/2015, art. 370, podendo, inclusive, dispensar diligências que se afigurem protelatórias ou mesmo desnecessárias, inexistindo óbice ao julgamento antecipado do feito, nos termos do CPC/2015, art. 355, I. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C ALTERAÇÃO DE LAR DE REFERÊNCIA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS - ADEQUAÇÃO DO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE PRESUMIDA - POSSIBILIDADE DA ALIMENTANTE - CONVIVÊNCIA MATERNA SUPERVISIONADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO MAIS APROFUNDADA COM ESTUDO TÉCNICO DO CASO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUADA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - MEDIDA PROTETIVA - NÃO COMPROVADA A EXTENSÃO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

necessidade dos alimentandos, em se tratando de menores, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS C/C SUSPENSÃO DE VISITAS - MAIORIDADE SUPERVENIENTE DE UM DOS FILHOS - PERDA DE OBJETO - ACORDO DE VISITAS QUE CONDICIONA A VISITAÇÃO À VONTADE DO MENOR - ESTUDO PSICOSSOCIAL - RECOMENDAÇÃO DE MANTER O REGIME ANTERIORMENTE ACORDADO - ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR OU DAS NECESSIDADES DOS FILHOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Considerando que a filha alcançou a maioridade no curso do feito, a pretensão de suspensão do acordo de visitas perde o objeto, uma vez cessado o poder familiar. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - VISITAS - MEDIDA PROTETIVA - ESTUDO SOCIAL - SEM INDÍCIOS DE PERIGO - DESPROVIMENTO.

art. 1.589 do Código Civil prevê o direito de visitação do pai ou da mãe, cuja guarda não estejam os filhos. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICO-SOCIAL - AUSÊNCIA DE RISCO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE- MINORAÇÃO- POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

parâmetro adotado pelo Juiz na avaliação da forma em que deve ser exercida a guarda deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente, princípio básico e determinante em todas as relações que digam respeito às decorrências do estado de filiação. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ALIMENTOS PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO POR MEIO DE ESTUDO SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA LIMINAR A PENHORA AO MONTANTE EXECUTADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou o a penhora de valores do executado em razão do inadimplemento do débito alimentar. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional de alimentos. Minoração da pensão alimentícia (de 107,52% para 30% do salário mínimo). Cabimento em parte. Maioridade alcançada de um dos apelados sem a comprovação de estudo. Existência de outra filha de outro relacionamento. Tratamento isonômico entre os filhos. Alimentos que devem ser reduzidos para 55% do salário mínimo.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE ASSUMIDA PELO ALIMENTANTE - GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DESABONADORA DA CONDUTA DO GENITOR - NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA ESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO MODELO DE GUARDA - MANUTENÇÃO DO REGIME ORDINÁRIO DE GUARDA COMPARTILHADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos das pessoas obrigadas a prestá-los. ... (Continua)