Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUADA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - MEDIDA PROTETIVA - NÃO COMPROVADA A EXTENSÃO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

necessidade dos alimentandos, em se tratando de menores, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. ... (Continua)