Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO- ESTUDO SOCIAL - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO.

consabido que o juiz, enquanto destinatário das provas, tem o poder subjetivo e discricionário de determinar a realização daquelas necessárias à instrução processual, consoante disposição contida no CPC/2015, art. 370, podendo, inclusive, dispensar diligências que se afigurem protelatórias ou mesmo desnecessárias, inexistindo óbice ao julgamento antecipado do feito, nos termos do CPC/2015, art. 355, I. ... (Continua)