Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - VISITAS - MEDIDA PROTETIVA - ESTUDO SOCIAL - SEM INDÍCIOS DE PERIGO - DESPROVIMENTO.
- Oart. 1.589 do Código Civil prevê o direito de visitação do pai ou da mãe, cuja guarda não estejam os filhos. ... ()
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