Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS C/C SUSPENSÃO DE VISITAS - MAIORIDADE SUPERVENIENTE DE UM DOS FILHOS - PERDA DE OBJETO - ACORDO DE VISITAS QUE CONDICIONA A VISITAÇÃO À VONTADE DO MENOR - ESTUDO PSICOSSOCIAL - RECOMENDAÇÃO DE MANTER O REGIME ANTERIORMENTE ACORDADO - ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR OU DAS NECESSIDADES DOS FILHOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Considerando que a filha alcançou a maioridade no curso do feito, a pretensão de suspensão do acordo de visitas perde o objeto, uma vez cessado o poder familiar. ... (Continua)