Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULARIZAÇÃO DE GUARDA - CONHECIMENTO PARCIAL - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - VISITAS - MANUTENÇÃO ATÉ ESTUDO SOCIAL.

Não deve ser conhecido do recurso de agravo de instrumento em relação à matéria não abrangida pelo rol do art. 1.015 e sem urgência decorrente de inutilidade de apreciação da discussão em sede de eventual apelação/contrarrazões, a atraia a aplicação da teoria da taxatividade mitigada - tema 988 do STJ. ... (Continua)