alienacao fiduciaria direito garantia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Decreto de improcedência - Reconhecimento da extraconcursalidade da totalidade do crédito - Garantias fiduciárias - Cessão fiduciária de depósito bancário objeto de certificado (CDB) e alienação fiduciária de estoques - Prevalência dos direitos do credor fiduciário sobre os bens conferidos em garantia - Incidência do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Garantias fiduciárias, conforme o originariamente avençado, suficientes para cobrir a totalidade do crédito - Alegações de rotação e desvalorização das garantias irrelevantes para a descaracterização da extraconcursalidade discutida - Incidência do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. RENÚNCIA TÁCITA. I. CASO EM

EXAMEApelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de imposição de obrigação para que a parte apelada proceda ao cancelamento do ônus relativo à alienação fiduciária em imóvel levado a leilão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir se houve renúncia tácita da instituição financeira à garantia fiduciária do imóvel arrematado pelo apelante.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, sendo que o ajuizamento de ação de execução extrajudicial pelo credor fiduciário, sem a consolidação da propriedade, configura mera faculdade processual e não implica em renúncia tácita do direito previsto na Lei 9.514/1997, art. 26.III.II. A notificação do devedor fiduciante pelo credor fiduciário para substituição da garantia, motivada por intuito acautelatório em face de reconhecimento de fraude à execução, não caracteriza renúncia à garantia original, permanecendo hígida a convenção inicial quando não atendido o comando pelo executado.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e desprovida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS Legislação: Lei 9.514/1997, art. 26.Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.10.2024.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO GARANTIDO POR BEM DE TERCEIRO. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO NO LIMITE DO VALOR DA GARANTIA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO REMANESCENTE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Caso em exame: Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, com base no Decreto-lei 911/69, em razão do inadimplemento contratual em financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Apelação do réu, requerendo a restituição do valor excedente apurado com a alienação extrajudicial do bem, no curso da demanda. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS. REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE. EXTRACONCURSALIDADE.

Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário, seu crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 49, § 3º). ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES (FGTS) BLOQUEADOS A TÍTULO DE GARANTIA DE OPERAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA E LEVANTAMENTO DOS REFERIDOS VALORES.

cessão fiduciária configura garantia válida, transferindo ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem ou valor, que somente retorna ao devedor após a quitação da dívida. ... (Continua)

7 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «DELTA FLORESTAL - CREDOR COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA (TRATORES) - SUPERAÇÃO DO «STAY PERIOD E ADVENTO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Banco, credor fiduciário, que requereu a declaração de não essencialidade de seus bens (tratores), que estão na posse da recuperanda por força de contratos de alienação fiduciária. Decisão agravada que reconheceu a essencialidade dos bens dados em garantia - Inconformismo do credor fiduciário - Acolhimento - No caso, além de o prazo do «stay period já ter se esgotado, já houve homologação do plano de recuperação judicial, em 28/02/2023, situação que autoriza a retomada dos bens dados em garantia de alienação fiduciária - Art. 49, § 3º, LRJ - Em reforço, o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP autoriza a retomada dos bens, objeto de garantia fiduciária, após o «stay period, ainda que sejam essenciais à atividade empresarial. TRATOR FURTADO - Em relação ao bem, objeto da garantia fiduciária, foi objeto de furto, razão pela qual a garantia não mais persiste. Diante disso, o respectivo crédito deve ser incluído na classe quirografária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Cédula de crédito à exportação garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação da devedora. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Execução extrajudicial. Renúncia à garantia fiduciária. Inocorrência.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, no âmbito da recuperação judicial, « a renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66- B, § 5º, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002) «(REsp. 1.338.748, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 28/6/2016.).... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Embargos de terceiro. Veículo apreendido em ação de busca e apreensão. Aquisição do automóvel pela embargante sem anuência da credora fiduciária. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência da embargante. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Saldo remanescente da garantia. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel vinculado à execução de despesas condominiais, sob o fundamento de que o bem está gravado com alienação fiduciária. O agravante sustenta que a jurisprudência autoriza a constrição dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel, permitindo a satisfação do crédito condominial após a quitação integral da dívida fiduciária. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO. EXTRACONCURSALIDADE. GARANTIAS VINCULADAS A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL E CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em incidente de impugnação de crédito em que reconhecida a extraconcursalidade integral de crédito proveniente do contrato de pré-pagamento de exportação, garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios e por alienação fiduciária de bem imóvel, com previsão de limite mínimo de garantia.... (Continua)

14 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA SERIA ABRANGIDO PELA PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA OFERECIMENTO DO IMÓVEL EM GARANTIA QUE IMPLICA EM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85 § 11, DO CPC.

Recurso de apelação improvido.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DADOS EM GARANTIA. HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO PRÓPRIO CREDOR. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de dois imóveis dados em garantia hipotecária e de silos de armazenamento oferecidos em alienação fiduciária ao próprio credor, no âmbito de execução de cédula de crédito bancário.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato com pedido de restituição de valores pagos. Compra e venda de imóvel (lote) garantida mediante alienação fiduciária em garantia. Ausência de culpa do vendedor. Desinteresse do adquirente.

1 - Controvérsia acerca do direito do comprador de imóvel (lote), adquirido mediante compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, pedir a resolução do contrato com devolução dos valores pagos, não por fato imputável à vendedora, mas, em face da insuportabilidade das prestações a que se obrigou. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Alienação fiduciária. Cédula de crédito industrial. Falência. Restituição do bem alienado. Decreto-lei 911/1969, art. 7º c/c o Decreto-lei 7.661/1945, art. 76. Possibilidade de restituição de bem alienado em garantia de operação de concessão de crédito.

«1. O contrato de alienação fiduciária é instrumento que serve de título para a constituição da propriedade fiduciária, a qual consubstancia a garantia real da obrigação assumida pelo alienante (devedor fiduciante) em prol do adquirente (credor fiduciário), que se converte automaticamente em proprietário e possuidor indireto da coisa até a extinção do pacto principal pelo pagamento total do débito. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio para circulação do veículo, pelo sistema RENAJUD. Inadimplemento da obrigação. Admissibilidade. Providência necessária para a preservação do direito do credor fiduciário. Decisão alterada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débito. Taxas condominiais. Penhora. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Penhora dos direitos aquisitivos detidos pela executada sobre o bem. Efetivação. Credora fiduciária. Terceira interessada. Propriedade resolúvel. Retenção. Expropriação do bem decorrente da constrição. Crédito estranho à garantia. Conformação legal. Penhora dos direitos aquisitivos detidos pela devedora fiduciária (CPC/2015, art. 835, XII). Bem não integrante do patrimônio disponível da obrigada. Alienação do imóvel. Inviabilidade. Destaque do direito da credora fiduciária. Decisão agravada. Determinação. Insurgência. Ausência de interesse recursal. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

I. Caso sob exame... (Continua)

20 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão que está lastreada na suposta obrigação do credor fiduciário em arcar com as despesas de remoção e estadia do veículo objeto de alienação fiduciária, apreendido por autoridade policial, em razão de busca e apreensão judicial e depositado no pátio autor - Matéria que não se insere na competência desta Câmara - Ação que versa sobre contrato de alienação fiduciária em que se discute a garantia - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), às quais compete o julgamento de ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007 da Presidência do E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento.... (Continua)