Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO REMANESCENTE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Caso em exame: Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, com base no Decreto-lei 911/69, em razão do inadimplemento contratual em financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Apelação do réu, requerendo a restituição do valor excedente apurado com a alienação extrajudicial do bem, no curso da demanda. ... (Continua)